November 08, 2006
Decreto
- Decreto nº 5.957 de 07/11/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.718, DE 14 DE OUTUBRO DE 2006, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, A QUAL, ENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES, PROIBE A TRANSFERENCIA DE ARMAMENTO CONVENCIONAL E DE BENS E TECNOLOGIAS SENSIVEIS ENVOLVENDO A REPUBLICA POPULAR E DEMOCRATICA DA COREIA E ESTABELECE RESTRIÇÕES DE VIAGEM, CONGELAMENTO DE FUNDOS, ATIVOS FINANCEIROS E RECURSOS ECONOMICOS DE INDIVIDUOS E ENTIDADES ENVOLVIDOS EM PROGRAMAS NUCLEARES, MISSILISTICOS E DE OUTRAS ARMAS DE DESTRUIÇÃO EM MASSA NAQUELE PAIS.
- Decreto nº 5.955 de 07/11/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7 DO ANEXO 1 DO DECRETO 5.719, DE 13 DE MARÇO DE 2006, QUE APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 07/11/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA TANQUE ROMPE DIA', SITUADO NO MUNICIPIO DE VARZEA DA PALMA, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 07/11/2006 ( seq-sf: 2 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA JUSTIÇA, DAS RELAÇÕES EXTERIORES E DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 89.929.171,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 5.958 de 07/11/2006. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA MEDALHA 'MERITO DESPORTIVO MILITAR' E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.956 de 07/11/2006. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO NO TERRITORIO NACIONAL DA RESOLUÇÃO 1.701, DE 11 DE AGOSTO DE 2006, DO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS, QUE, ENTRE OUTRAS PROVIDENCIAS, ESTABELECE REGIME DE SANÇÕES A REPUBLICA DO LIBANO.
- Decreto nº 5.954 de 07/11/2006. ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 07/11/2006 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 80.634.414,00´PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 07/11/2006 ( seq-sf: 3 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DO TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 29.541.674,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 59 de 07/11/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇAO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇAO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 322, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE ¿ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DAS RELAÇOES EXTERIORES E DA DEFESA, NO VALOR GLOBAL DE R$ 24.528.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇAO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 60 de 07/11/2006. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPOE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇAO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 323, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE ¿AUTORIZA A UNIAO A EFETUAR CONTRIBUIÇAO A ORGANIZAÇAO MUNDIAL DA SAUDE - OMS, DESTINADA A APOIAR A VIABILIZAÇAO DA CENTRAL INTERNACIONAL PARA A COMPRA DE MEDICAMENTOS CONTRA A AIDS, MALARIA E TUBERCULOSE (CICOM/UNITIAD), NO VALOR DE ATE R$ 13.200.000,00¿, TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 14 DE NOVEMBRO DE 2006, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NAO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.