December 27, 2006
Lei Ordinária
- LEI 11430 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E 9.796, DE 5 DE MAIO DE 1999, AUMENTA O VALOR DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL; E REVOGA A MEDIDA PROVISORIA 316, DE 11 DE AGOSTO DE 2006; DISPOSITIVOS DAS LEIS 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, 8.444, DE 20 DE JULHO DE 1992, E DA MEDIDA PROVISORIA 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001; E A LEI 10.699, DE 9 DE JULHO DE 2003.
- Lei nº 11.429 de 26/12/2006. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; REVOGA A LEI 10.482, DE 3 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 11429 de 26/12/2006 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS DEPOSITOS JUDICIAIS DE TRIBUTOS, NO AMBITO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL; REVOGA A LEI 10.482, DE 3 DE JULHO DE 2002; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 6.000 de 26/12/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DOS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS DESTINADA A EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO E PREVINIR A EVASÃO FISCAL EM RELAÇÃO AOS IMPOSTOS SOBRE A RENDA, CELEBRADA NA CIDADE DO MEXICO, EM 25 DE SETEMBRO DE 2003.
- Decreto nº 5.999 de 26/12/2006. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 3 DO DECRETO 5.811, DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO, ESTRUTURAÇÃO, COMPETENCIA E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE ECONOMIA SOLIDARIA - CNES.
- Decreto de 26/12/2006 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA MACUCO E SITIOS REUNIDOS NOSSA SENHORA DE FATIMA', SITUADO NOS MUNICIPIOS DE TAUBATE, PINDAMONHANGABA E LAGOINHA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 5.998 de 26/12/2006. FIXA O PERCENTUAL DA SUBVENÇÃO ECONOMICA AO PREÇO DO OLEO DIESEL CONSUMIDO POR EMBARCAÇÕES PESQUEIRAS NACIONAIS, PARA O EXERCICIO FISCAL DO ANO DE 2007.
- Decreto de 26/12/2006 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 26/12/2006. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 26/12/2006 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO PEDRO OU ANDRADE', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITARUMÃ, ESTADO DE GOIAS.
- Decreto de 26/12/2006 ( seq-sf: 8 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'UBAIA', SITUADO NO MUNICIPIO DE BARRA DE SANTA ROSA, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 26/12/2006 ( seq-sf: 6 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, OS IMOVEIS RURAIS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Resolução do Congresso Nacional