June 15, 2007

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 11487, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Altera a Lei 11.196, de 21 de Novembro de 2005, para Incluir Novo Incentivo a Inovação Tecnologica e Modificar as Regras Relativas a Amortização Acelerada para Investimentos Vinculados a Pesquisa e Ao Desenvolvimento.

    LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...

    LEI ORDINÁRIA Nº 11486, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Altera os Limites Originais do Parque Nacional de Jericoacoara, Situado Nos Municipios de Jijoca de Jericoacoara e Cruz, No Estado do Ceara; Revoga o Decreto 90.379, de 29 de Outubro de 1984, e o Decreto Sem Numero de 4 de Fevereiro de 2002, e da Outras Providencias.

Decreto

    Decreto de 15/06/2007 ( seq-sf: 2 ). OUTORGA CONCESSÃO A ENTIDADE QUE MENCIONA PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

    Decreto de 15/06/2007 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA SAUDE, DO TRABALHO E EMPREGO, DA CULTURA, DO ESPORTE DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE A FOME, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 72.121.614,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

    DECRETO Nº ., DE 15 DE JUNHO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Fazenda, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrario e do Turismo, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 26.196.103,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria...

    DECRETO Nº 6126, DE 15 DE JUNHO DE 2007. da Nova Redação Ao Artigo 2 do Decreto 5.023, de 23 de Março de 2004, que Cria a Medalha da Vitoria.

    DECRETO Nº 0-001, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Saude, do Trabalho e Emprego, da Cultura, do Esporte do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 72.121.614,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

    DECRETO Nº 0-002, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Decreto - Outorga Concessão a Entidade que Menciona para Explorar Serviço de Radiodifusão, e da Outras Providencias.

    Decreto de 15/06/2007. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA FAZENDA, DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR, DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO E DO TURISMO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 26.196.103,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.