July 25, 2007
Decreto
- DECRETO Nº 6166, DE 24 DE JULHO DE 2007. Regulamenta o Parcelamento Dos Debitos Dos Estados e do Distrito Federal Relativos as Contribuições Sociais de que Tratam as Alineas 'a' e 'c' do Paragrafo Unico do Artigo 11 da Lei 8.212, de 24 de Julho de 1991, Instituido Pelo Artigos 32 a 39 da Lei 11.457, de 16 de Março de 2007.
- DECRETO Nº 6167, DE 24 DE JULHO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos Ao Decreto 6.144, de 3 de Julho de 2007, que Regulamenta a Forma de Habilitação e Co-habilitação Ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi, Instituido Pelos Artigos 1 e 5 da Lei 11.488, de 15 de Junho de 2007.
- DECRETO Nº 6168, DE 24 DE JULHO DE 2007. Regulamenta a Medida Provisoria 373, de 24 de Maio de 2007, que Dispõe Sobre a Concessão de Pensão Especial as Pessoas Atingidas pela Hanseniase que Foram Submetidas a Isolamento e Internação Compulsorios.
- Decreto de 24/07/2007 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO PELA COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SÃO FRANCISCO E DO PARNAIBA - CODEVASF, AS AREAS DE TERRAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO MUNICIPIO DE PETROLINA, NO ESTADO DE PERNAMBUCO.
- DECRETO Nº 6169, DE 24 DE JULHO DE 2007. Distribui o Efetivo de Oficiais Dos Quadros do Corpo de Oficiais da Ativa da Aeronautica em Tempo de Paz, a Vigorar em 2007.
- DECRETO Nº ., DE 24 DE JULHO DE 2007. Abre Ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Educação, Credito Suplementar No Valor de R$ 438.171.968,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 24 DE JULHO DE 2007. Decreto - Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação pela Companhia de Desenvolvimento Dos Vales do São Francisco e do Parnaiba - Codevasf, as Areas de Terras que Menciona, Localizadas No Municipio de Petrolina, No Estado de Pernambuco.
- Decreto de 24/07/2007. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 438.171.968,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Resolução do Congresso Nacional