August 14, 2007
Decreto
- Decreto de 13/08/2007. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S.A - PETROBRAS, OU DE SOCIEDADE POR ELA CONTROLADA, DIRETA OU INDIRETAMENTE, OS IMOVEIS CONSTITUIDOS DE TERRAS E BENFEITORIAS, LOCALIZADAS NOS ESTADOS DO ESPIRITO SANTO E BAHIA, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DO GASODUTO CACIMBAS-CATU - GASCAC, E DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6184, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Altera as Aliquotas do Imposto Sobre Produtos Industrializados-ipi Incidente Sobre os Produtos que Menciona.
- DECRETO Nº 6185, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Autoriza a Secretaria Especial Dos Direitos Humanos da Presidencia da Republica e Dar Cumprimento a Sentença Exarada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
- DECRETO Nº 6186, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Regulamenta a Forma de Indicação e a Duração do Mandato Dos Membros do Comite Gestor do Plano de Carreiras e Cargos de Ciencia e Tecnologia, Produção e Inovação em Saude Publica-cpcsp, No Ambito da Fiocruz.
- DECRETO Nº ., DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, Total Ou Parcial, Ou de Instituição de Servidão Administrativa, em Favor da Petroleo Brasileiro S.a - Petrobras, Ou de Sociedade por Ela Controlada, Direta Ou Indiretamente, os Imoveis Constituidos de Terras e Benfeitorias, Localizadas Nos Estados do Esp...