December 06, 2007

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 11603, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.101, de 19 de Dezembro de 2000.

LEI ORDINÁRIA Nº 11604, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Revoga a Medida Provisoria 382, de 24 de Julho de 2007, que Dispõe Sobre o Desconto de Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins, Na Aquisição No Mercado Interno Ou Importação de Bens de Capital Destinados a Produção Dos Bens Relacionados Nos Anexos I e Ii da Lei 10.485, de 3 de Julho de 20...

LEI ORDINÁRIA Nº 11605, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Intitui o Dia Nacional do Teste do Pezinho a Ser Comemorado No Dia 6 de Julho de Cada Ano.

Decreto

Decreto de 05/12/2007. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA FRUPEG/SANTA BARBARA DA PEDRA BRANCA', SITUADO NO MUNICIPIO DE ITARUMÃ, ESTADO DO GOIAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 6284, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Fixa Prazo para que as Entidades de Pratica Desportiva da Modalidade de Futebol Profissional, que Aderiram Ao Concurso de Prognostico Denominado Timemania, Satisfaçam as Obrigações Previstas No Paragrafo 1 do Artigo 4 do Decreto 6.187, de 14 de Agosto de 2007, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 6285, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Altera o Estatuto Social da Casa da Moeda do Brasil - Cmb, Aprovado Pelo Decreto 2.122, de 13 de Janeiro de 1997.

DECRETO Nº 6286, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Institui o Programa de Saude Na Escola - Pse, e da Outras Providencias.

DECRETO Nº 6287, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Redução a Zero das Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, Incidentes Sobre a Receita Bruta Na Venda, No Mercado Interno, Quando Adquiridos Pelos Estados, Municipios e Pelo Distrito Federal de Veiculos e Embarcações Destin...

DECRETO Nº ., DE 05 DE DEZEMBRO DE 2007. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Frupeg/santa Barbara da Pedra Branca', Situado No Municipio de Itarumã, Estado do Goias, e da Outras Providencias.

Ato do Presidente do Congresso Nacional

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 72 de 05/12/2007. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO NUMERO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL NUMERO 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA NUMERO 398, DE 9 DE OUTUBRO DE 2007, QUE 'INSTITUI OS PRINCIPIOS E OBJETIVOS DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO PUBLICA EXPLORADOS PELO PODER EXECUTIVO OU OUTORGADOS A ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONSTITUIR A EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO - EBS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 8 DE DEZEMBRO DE 2007, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.