December 21, 2007
Emenda Constitucional
Decreto
- Decreto nº 6.321 de 21/12/2007. DISPÕE SOBRE AÇÕES RELATIVAS A PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE DESMATAMENTO NO BIOMA AMAZONIA, BEM COMO ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/12/2007 ( seq-sf: 2 ). CRIA O REFUGIO DE VIDA SILVESTRE DO RIO DOS FRADES, NO MUNICIPIO DE PORTO SEGURO, ESTADO DA BAHIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 6.316 de 20/12/2007. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA COORDENAÇÃO DE APERFEIÇOAMENTO DE PESSOAL DE NIVEL SUPERIOR - CAPES, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 6.319 de 20/12/2007. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DEC 6321 de 21/12/2007 - DECRETO. DISPÕE SOBRE AÇÕES RELATIVAS A PREVENÇÃO, MONITORAMENTO E CONTROLE DE DESMATAMENTO NO BIOMA AMAZONIA, BEM COMO ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 3.179, DE 21 DE SETEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE A ESPECIFICAÇÃO DAS SANÇÕES APLICAVEIS AS CONDUTAS E ATIVIDADES LESIVAS AO MEIO AMBIENTE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 6.320 de 20/12/2007. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 6.318 de 20/12/2007. APROVA O ESTATUTO E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DA FUNDAÇÃO JOAQUIM NABUCO - FUNDAJ, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 21/12/2007 ( seq-sf: 1 ). DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DOS LIMITES DA ESTAÇÃO ECOLOGICA DE CUNIÃ, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE PORTO VELHO E CANUTAMA, NOS ESTADOS DE RONDONIA E AMAZONAS.
- Decreto nº 6.315 de 20/12/2007. ACRESCE DISPOSITIVO A ALINEA 'E' DO INCISO I DO ARTIGO 1 DO DECRETO 5.926, DE 9 DE OUTUBRO DE 2006, QUE FIXA OS CARGOS PRIVATIVOS DE OFICIAL-GENERAL DA AERONAUTICA EM TEMPO DE PAZ.
Resolução do Senado Federal
- Resolução do Senado Federal nº 35 de 20/12/2007. AUTORIZA A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OS MUNICIPIOS, BEM COMO SUAS RESPECTIVAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, A CELEBRAR ADITIVOS COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD) COM VISTA A ALTERAÇÃO DA MODALIDADE DE EMPRESTIMO EM MOEDA UNICA COM TAXA FIXA (FIXED-RATE SINGLE CURRENCY LOAN - SCL) PARA A MODALIDADE DE MARGEM FIXA (FIXED SPREAD LOAN - FSL).
- Resolução do Senado Federal nº 39 de 20/12/2007. AUTORIZA O MUNICIPIO DE UBERABA (MG) A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, JUNTO AO BANCO INTERNACIONAL PARA RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 17,270,000.00 (DEZESSETE MILHÕES E DUZENTOS E SETENTA MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, PARA FINANCIAMENTO PARCIAL DO PROJETO DE RECUPERAÇÃO AMBIENTAL DA BACIA DO RIO UBERABA E REVITALIZAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA - PROJETO AGUA VIVA (MUNICIPAL LENDING PROGRAM I: UBERABA AGUA VIVA PROJECT).
- Resolução do Senado Federal nº 36 de 20/12/2007. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ENTRE O ESTADO DE SÃO PAULO E O BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), NO VALOR DE ATE US$ 30,000,000.00 (TRINTA MILHÕES DE DOLARES NORTE-AMERICANOS), CUJOS RECURSOS DESTINAM-SE AO FINANCIAMENTO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE RODOVIAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - 2 ETAPA.
- Resolução do Senado Federal nº 45 de 20/12/2007. AUTORIZA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA UNIÃO, COM O BANCO INTERNACIONAL PARA RECONTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO (BIRD), NO VALOR DE ATE US$ 22,500,000.00 (VINTE E DOIS MILHÕES E QUINHENTOS MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS).
- Resolução do Senado Federal nº 49 de 21/12/2007. INSTITUI CONDIÇÕES PARA A VERIFICAÇÃO DE ADIMPLENCIA DE TOMADORES DE EMPRESTIMOS INTERNOS E EXTERNOS COM GARANTIA DA UNIÃO E ALTERA OS ARTIGOS 16 E 21 DA RESOLUÇÃO 43, DE 2001, DO SENADO FEDERAL.
- Resolução do Senado Federal nº 46 de 20/12/2007. AUTORIZA O DISTRITO FEDERAL A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CREDITO EXTERNO, COM GARANTIA DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, NO VALOR DE ATE US$ 176,775,000.00 (CENTO E SETENTA E SEIS MILHÕES, SETECENTOS E SETENTA E CINCO MIL DOLARES NORTE-AMERICANOS), DE PRINCIPAL, JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO (BID), DESTINADA AO FINANCIAMENTO PARCIAL DO 'PROGRAMA DE TRANSPORTE URBANO DO DISTRITO FEDERAL - BRASILIA INTEGRADA'.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 34, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a Efetivação de Todos os Termos Aditivos Ao Contrato de Abertura de Credito e de Compra e Venda de Ativos Celebrado Entre a União, o Estado de Rondonia, o Beron e a Rondonpoup, Firmado em 12 de Fevereiro de 1998, e Ao Contrato de Confissão, Assunção, Consolidação e Ref...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 38, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo Junto Ao Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor Equivalente a Ate Us$ 5,000,000.00 (cinco Milhões de Dolares Norte-americanos), Cujos Recursos Destinam-se Ao Prog...
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 43, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 35,900,000.00 (trinta e Cinco Milhões e Novecentos Mil Dolares Norte-americanos).