December 28, 2007
Lei Ordinária
- Lei nº 11.635 de 27/12/2007. INSTITUI O DIA NACIONAL DE COMBATE A INTOLERANCIA RELIGIOSA.
- LEI 11633 de 27/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.434, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1997.
- LEI 11636 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- LEI 11638 de 28/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, E DA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, E ESTENDE AS SOCIEDADES DE GRANDE PORTE DISPOSIÇÕES RELATIVAS A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRA.
- Lei nº 11.634 de 27/12/2007. DISPÕE SOBRE O DIREITO DA GESTANTE AO CONHECIMENTO E A VINCULAÇÃO A MATERNIDADE ONDE RECEBERA ASSISTENCIA NO AMBITO DO SISTEMA UNICO DE SAUDE.
- Lei nº 11.632 de 27/12/2007. ALTERA O INCISO I DO CAPUT DO ARTIGO 44 DA LEI 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996.
- LEI 11631 de 27/12/2007 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A MOBILIZAÇÃO NACIONAL E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO - SINAMOB.
- Lei nº 11.636 de 28/12/2007. DISPÕE SOBRE AS CUSTAS JUDICIAIS DEVIDAS NO AMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
- Lei nº 11.631 de 27/12/2007. DISPÕE SOBRE A MOBILIZAÇÃO NACIONAL E CRIA O SISTEMA NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO - SINAMOB.
- Lei nº 11.637 de 28/12/2007. DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE QUALIFICAÇÃO DOS SERVIÇOS TURISTICOS E DO SELO DE QUALIDADE NACIONAL DE TURISMO.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 410 de 28/12/2007. ACRESCENTA ARTIGO A LEI 5.889, DE 8 DE JUNHO DE 1973, CRIANDO O CONTRATO DE TRABALHADOR RURAL POR PEQUENO PRAZO, ESTABELECE NORMAS TRANSITORIAS SOBRE A APOSENTADORIA DO TRABALHADOR RURAL E PRORROGA O PRAZO DE CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS RURAIS DE QUE TRATA O PARAGRAFO 6 DO ARTIGO 1 DA LEI 11.524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007.
- Medida Provisória nº 409 de 28/12/2007. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, NO VALOR GLOBAL DE R$ 750.465.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 411 de 28/12/2007. DISPÕE SOBE O PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM, INSTITUIDO PELA LEI 11.129, DE 30 DE JUNHO DE 2005, ALTERA A LEI 10.836, DE 9 DE JANEIRO DE 2004, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 28/12/2007. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO SEBASTIÃO', SITUADO NO MUNICIPIO DE MIRANTE DO PARANAPANEMA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 27/12/2007. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE TRANSFERENCIAS A ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICIPIOS, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 75.625.170,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto nº 6.323 de 27/12/2007. REGULAMENTA A LEI 10.831, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A AGRICULTURA ORGANICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 6.327 de 27/12/2007. ACRESCE DISPOSITIVO AO ARTIGO 2 DO DECRETO 3.520, DE 21 DE JUNHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA ENERGETICA - CNPE, E AO PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 6 DO ANEXO III AO DECRETO 5.184, DE 16 DE AGOSTO DE 2004, QUE CRIA E EMPRESA DE PESQUISA ENERGETICA - EPE E APROVA SEU ESTATUTO SOCIAL.
- Decreto nº 6.326 de 27/12/2007. DISCRIMINA AÇÕES DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC A SEREM EXECUTADAS POR MEIO DE TRANSFERENCIA OBRIGATORIA.
- Decreto nº 6.325 de 27/12/2007. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIÇÃO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRAFICAS BRASILEIRAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto nº 6.330 de 28/12/2007. ALTERA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, APROVADO PELO DECRETO 6.277, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007.
- Decreto nº 6.324 de 27/12/2007. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DA ATA DE RETIFICAÇÃO, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006, DO SEGUNDO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 58, ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPUBLICA DO PERU.
- Decreto nº 6.331 de 28/12/2007. PRORROGA A VALIDADE DOS RESTOS A PAGAR NÃO-PROCESSADOS INSCRITOS NOS EXERCICIOS FINANCEIROS DE 2005 E 2006.