June 20, 2008
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 11705, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997, que 'institui o Codigo de Transito Brasileiro', e a Lei 9.294, de 15 de Julho de 1996, que Dispõe Sobre as Restrições ao Uso e a Propaganda de Produtos Fumigeros, Bebidas Alcoolicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agricolas, Nos Termos do Paragrafo 4 do Artigo 220 da Constituição Federal, para Inibir o Consumo de Bebida Alcoolica por Condutor de Veiculo Automotor, e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11706, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos a Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, que Dispõe Sobre Registro, Posse e Comercialização de Armas de Fogo e Munição e Sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e Define Crimes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11707, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Altera a Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania - Pronasci.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11708, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor de Encargos Financeiros da União, No Valor de R$ 12.500.000.000,00 (doze Bilhões e Quinhentos Milhões de Reais), para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11709, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Março de 2008.
- LEI ORDINÁRIA Nº 11710, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios Dos Transportes e da Integração Nacional, No Valor Global de R$ 613.752.057,00 (seiscentos e Treze Milhões, Setecentos e Cinquenta e Dois Mil, e Cinquenta e Sete Reais), para os Fins que Especifica.
Decreto
- Decreto de 19/06/2008. DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'SAMAMBAIA' - PARTE, SITUADO NO MUNICIPIO DE CUSTODIA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6488, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 276 e 306 da Lei 9.503, de 23 de Setembro de 1997 - Codigo de Transito Brasileiro, Disciplinando a Margem de Tolerancia de Alcool No Sangue e a Equivalencia Entre os Distintos Testes de Alcoolemia para Efeitos de Crime de Transito.
- DECRETO Nº 6489, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta a Lei 11.705, de 19 de Junho de 2008, No Ponto em que Restringe a Comercialização de Bebidas Alcoolicas em Rodovias Federais.
- DECRETO Nº 6490, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Regulamenta os Artigos 8-d e 8-e da Lei 11.530, de 24 de Outubro de 2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança Publica Com Cidadania- Pronasci, e Revoga o Decreto 6.390, de 8 de Março de 2008.
- DECRETO Nº 0, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'samambaia' - Parte, Situado No Municipio de Custodia, Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.
- DECRETO Nº 0-001, DE 19 DE JUNHO DE 2008. Decreto - Homologa a Demarcação da Terra Indigena Bau, Localizada No Municipio de Altamira, Estado do Para.
- Decreto de 19/06/2008 ( seq-sf: 1 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO DA TERRA INDIGENA BAU, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE ALTAMIRA, ESTADO DO PARA.