September 02, 2008
Decreto
- DECRETO Nº 6552, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008. Regulamenta a Gratificação de Desempenho de Atividade de Execução e Apoio Tecnico a Auditoria - Gdasus, de que Trata a Lei 11.344, de 8 de Setembro de 2006.
- DECRETO Nº 6553, DE 01 DE SETEMBRO DE 2008. Fixa os Limites de Area Rural a que Se Refere o Inciso Ii do Paragrafo 2 do Artigo 17 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 01/09/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 435, DE 26 DE JUNHO DE 2008, QUE 'ALTERA A LEI 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO SUPERAVIT FINANCEIRO EM 31 DE DEZEMBRO DE 2007, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CONGRESSO NACIONAL.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 01/09/2008. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 436, DE 26 DE JUNHO DE 2008, QUE 'ALTERA AS LEIS 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, E 11.727, DE 23 DE JUNHO DE 2008, RELATIVAMENTE A INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS, INCIDENTES NO MERCADO INTERNO E NA IMPORTAÇÃO, SOBRE PRODUTOS DOS CAPITULOS 21 E 22 DA TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 6.006, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006', TERA SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS, A PARTIR DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, TENDO EM VISTA QUE SUA VOTAÇÃO NÃO FOI ENCERRADA NAS DUAS CASAS DO CON...