December 04, 2008

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 11842, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de R$ 116.900.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 11843, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Especial No Valor Global de R$ 314.500,00, para os Fins que Especifica.

LEI ORDINÁRIA Nº 11844, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Educação, da Cultura e do Esporte, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 578.962.471,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 11845, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em Favor de Empresas do Grupo Petrobras, Credito Especial No Valor Total de R$ 4.711.294.181,00, para os Fins que Especifica.

LEI ORDINÁRIA Nº 11846, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento de Investimento para 2008, em Favor de Companhias Docas, Credito Suplementar No Valor Total de R$ 42.113.381,00, para os Fins que Especifica.

LEI ORDINÁRIA Nº 11847, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social, do Trabalho e Emprego e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 113.199.752,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente, e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 11848, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Especial No Valor Global de R$ 33.800.000,00, para os Fins que Especifica e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 11849, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplementar No Valor de R$ 58.371.496,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 11850, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Meio Ambiente, Credito Suplementar No Valor de R$ 33.060.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 6673, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Delega Competencia ao Ministro de Estado das Relações Exteriores para a Pratica do Ato que Especifica.

DECRETO Nº 6674, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera os Decretos 6.539, de 18 de Agosto de 2008, que Estabelece Criterios para o Enquadramento de Projeto de Instalação, de Diversificação Ou Modernização Total, e de Ampliação Ou Modernização Parcial de Empreendimento, para Efeito de Redução do Imposto Sobre a Renda e Adicional, Calculados Com Base No Lucro da Exploração, e 6.047, de 22 de Fevereiro de 2007, que Institui a Politica Nacional de Desenvolvimento Regional - Pndr.

DECRETO Nº 6675, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Promulga o Acordo Sobre Cooperação Financeira (2000/2001) Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Federal da Alemanha, Firmado em Brasilia, em 27 de Novembro de 2003.