February 06, 2009
Decreto
- Decreto nº 6.763 de 05/02/2009. DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO QUADRAGESIMO NONO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA 35 (49PA-ACE35), ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA ARGENTINA, DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, DA REPUBLICA DO PARAGUAI E DA REPUBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, ESTADOS PARTES DO MERCOSUL, E O GOVERNO DA REPUBLICA DO CHILE, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008.
- Decreto nº 6.760 de 05/02/2009. ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS AO DECRETO 4.962, DE 22 DE JANEIRO DE 2004, QUE CRIA O GARANTIA-SAFRA E DISPÕE SOBRE O COMITE GESTOR DO GARANTIA-SAFRA.
- Decreto nº 6.759 de 05/02/2009. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Decreto nº 6.762 de 05/02/2009. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO TECNICA ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A UNIÃO AFRICANA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
- DEC 6759 de 05/02/2009 - DECRETO. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Decreto nº 6.761 de 05/02/2009. DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA REDUÇÃO A ZERO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO SOBRE A RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOS DE BENEFICIARIOS RESIDENTES OU DOMICILIADOS NO EXTERIOR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.