September 30, 2009
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12033, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera a Redação do Paragrafo Unico do Artigo 145 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Tornando Publica Condicionada a Ação Penal em Razão da Injuria que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12034, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera as Leis 9.096, de 19 de Setembro de 1995 - Lei Dos Partidos Politicos, 9.504, de 30 de Setembro de 1997, que Estabelece Normas para as Eleições, e 4.737, de 15 de Jullho de 1965 - Codigo Eleitoral.
Decreto
- DECRETO Nº 6970, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Da Nova Redação ao Artigo 3 do Decreto 3.564, de 17 de Agosto de 2000, que Dispõe Sobre a Estrutura e o Funcionamento do Conselho de Aviação Civil - Conac.
- DECRETO Nº 6971, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Da Nova Redação ao Artigo 2 do Decreto 6.065, de 21 de Março de 2007, que Dispõe Sobre a Comissão de Coordenação das Atividades de Meterologia, Climatologia e Hidrologia (cmch).
- Decreto de 29/09/2009 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 230.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 29/09/2009 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, TOTAL OU PARCIAL, OU DE INSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA, EM FAVOR DA PETROLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRAS, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, SITUADOS NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIOS A CONSTRUÇÃO DE GASODUTOS E OLEODUTOS DO PLANO DIRETOR DE DUTOS DE SÃO PAULO, BEM COMO DE SUAS INSTALAÇÕES COMPLEMENTARES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 29/09/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS, DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DE DIVERSOS ORGÃOS DO PODER EXECUTIVO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 162.014.614,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 29/09/2009 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'BREJO ALIANÇA E OUTROS', SITUADO NO MUNICIPIO DE ALIANÇA, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- DECRETO Nº 6965, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Promulga o Memorando de Entendimento Entre os Membros do Forum de Dialogo India-brasil-africa do Sul, o Governo da Republica Federativa do Brasil, o Governo da Republica da Africa do Sul e o Governo da Republica da India, para Estabelecer Força-tarefa Trilateral Sobre Biocombustiveis, Assinado em Brasilia, em 13 de Setembro de 2006.
- DECRETO Nº 6966, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargo em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Altera o Anexo Ii ao Decreto 6.320, de 20 de Setembro de 2007, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministerio da Educação.
- DECRETO Nº 6967, DE 29 DE SETEMBRO DE 2009. Altera os Artigos 4, 9 e 16 do Decreto 6.386, de 29 de Fevereiro de 2008, que Regulamenmta o Artigo 45 da Lei 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e Dispõe Sobre o Processamento das Consignações em Folha de Pagamento No Ambito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - Siape.