November 12, 2009
Emenda Constitucional
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 59, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Acrescenta Paragrafo 3 ao Artigo 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias para Reduzir, Anualmente, a Partir do Exercicio de 2009, o Percentual da Desvinculação das Receitas da União Incidente Sobre os Recursos Destinados a Manutenção e Desenvolvimento do Ensino de que Trata o Artigo 212 da Constituição Federal, da Nova Redação Aos Incisos I e Vii do Artigo 208, de Forma a Prever a Obrigatoriedade do Ensino de Quatro a Dezessete Anos e Ampliar a Abrangencia Dos Programas Suplementares para Todas as Etapas da Educação Basica, e da Nova Redação ao Paragrafo do 4 Artigo 211 e ao Paragrafo 3 do Artigo 212 e ao Caput do Artigo 214, Com a Inserção Neste Dispositivo de Inciso Vi.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 60, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 89 do Ato das Disposições Constitucionais Transitorias para Dispor Sobre o Quadro de Servidores Civis e Militares do Ex-territorio Federal de Rondonia.
- EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 103-b da Constituição Federal, para Modificar a Composição do Conselho Nacional de Justiça.
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre a Prestação de Auxilio Financeiro pela União Aos Estados, ao Distrito Federal e Aos Municipios, No Exercicio de 2009, Com o Objetivo de Fomentar as Exportações do Pais, e Sobre a Participação de União em Fundos Garantidores de Risco de Credito para Micro, Pequenas e Medias Empresas e para Produtores Rurais e Suas Cooperativas; e Altera as Leis 11.491, de 20 de Junho de 2007, 8.036, de 11 de Maio de 1990, e 8001, de 13 de Março de 1990.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12088, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 919.845.711,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12089, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Proibe que Uma Mesma Pessoa Ocupe 2 (duas) Vagas Simultaneamente em Instituições Publicas de Ensino Superior.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12090, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera a Lei 9.782, de 26 de Janeiro de 1999, para Dispor Sobre a Cooperação Institucional Entre a Agencia Nacional de Vigilancia Sanitaria e Instituições de Ensino Superior e de Pesquisa Mantidas Pelo Poder Publico e Organismos Internacionais Com os Quais o Brasil Tenha Acordos de Cooperação Tecnica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12091, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Acrescenta Inciso Vii ao Paragrafo 2 Artigo 81 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Incluir o Nome Dos Dubladores Nos Creditos das Obras Audiovisuais.
Decreto
- Decreto de 11/11/2009. ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA EDUCAÇÃO E DA SAUDE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 1.870.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 11/11/2009 ( seq-sf: 3 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA DA JUSTIÇA E DA DEFESA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 179.269.967,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 11/11/2009 ( seq-sf: 5 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SER CONSTITUIDA PELO STANDARD CHARTERED BANK PLC.
- Decreto de 11/11/2009 ( seq-sf: 6 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SER CONSTITUIDA PELA ACCION GATEWAY FUND LLC, SOCIEDADE LIMITADA SEDIADA NOS ESTADOS UNIDOS.
- DECRETO Nº 7007, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Altera o Estatuto Social do Banco Nacional do Desenvolvimento Economico e Social - Bndes e Aumenta o Seu Capital Social.
- DECRETO Nº 0, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Educação e da Saude, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 1.870.000.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-001, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio das Cidades, Credito Suplementar No Valor de R$ 4.900.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-002, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, da Fazenda, do Desenvolvimento, Industria e Comercio Exterior, do Planejamento, Orçamento e Gestão, do Desenvolvimento Agrario e do Turismo e de Operações Oficiais de Credito, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 65.162.468,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 0-003, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Presidencia da Republica e Dos Ministerios da Ciencia e Tecnologia da Justiça e da Defesa, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 179.269.967,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.