December 10, 2009

Emenda Constitucional

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 100 da Constituição Federal e Acrescenta o Artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Instituindo Regime Especial de Pagamento de Precatorios Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios.

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12107, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor Dos Ministerios da Previdencia Social e do Desenvolvimento Social e Combate a Fome, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 597.937.321,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 12108, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Defesa, Credito Especial No Valor de R$ 10.000.000,00, para o Fim que Especifica, e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12109, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, Credito Suplementar No Valor de R$ 90.000.000,00, para Reforço de Dotações Constante da Lei Orçamentaria Vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 12110, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios da Educação, da Cultura e do Esporte, Credito Especial No Valor Global de R$ 82.397.711,00, para os Fins que Especifica, e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12111, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Dispõe Sobre os Serviços de Energia Eletrica Nos Sistemas Isolados; Altera as Leis 9.991, de 24 de Julho de 2000, 9.074, de 7 de Julho de 1995, 9.427, de 26 de Dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de Março de 2004; Revoga Dispositivos das Leis 8.631, de 4 de Março de 1993, 9.648, de 27 de Maio de 1998, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003; e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12112, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera a Lei 8.245, de 18 de Outubro de 1991, para Aperfeiçoar as Regras e Procedimentos Sobre Locação de Imovel Urbano.

LEI ORDINÁRIA Nº 12113, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Da Nova Redação ao Artigo 4 da Lei 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, que Dispõe Sobre a Isenção do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, Na Aquisição de Automoveis para Utilização No Transporte Autonomo de Passageiros, Bem Como para Pessoa Com Deficiencia Fisica.

Lei nº 12.114 de 09/12/2009. CRIA O FUNDO NACIONAL SOBRE MUDANÇA DO CLIMA, ALTERA OS ARTIGOS 6 E 50 DA LEI 9.478, DE 6 DE AGOSTO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto

Decreto de 09/12/2009 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DO MEIO AMBIENTE, DA INTEGRAÇÃO NACIONAL E DAS CIDADES, CREDITO SUPLMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 126.516.876,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

Decreto de 09/12/2009 ( seq-sf: 1 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 83.359.371,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

DECRETO Nº 7027, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 8 e os Anexos Vii, Viii, Ix e X do Decreto 6.752, de 28 de Janeiro de 2009, que Dispõe Sobre a Programação Orçamentaria e Financeira e Estabelece o Cronograma Mensal de Desembolso do Poder Executivo para o Exercicio de 2009.

DECRETO Nº 7028, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Decreto 5.992, de 19 de Dezembro de 2006, que Dispã³e Sobre a Concessão de Diarias No Ambito da Administração Federal Direta, Autaquica e Fundacional.

DECRETO Nº 0, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Abre ao Orçamento de Investimento para 2009, em Favor de Empresas do Grupo Petrobras e da Eletrosul Centrais Eletricas S.a., Credito Suplementar No Valor Total de R$ 1.821.876.031,00, para os Fins que Especifica.

DECRETO Nº 0-001, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Decreto - Abre Aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em Favor da Presidencia da Republica e do Ministerio da Ciencia e Tecnologia, Credito Suplementar No Valor Global de R$ 83.359.371,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

DECRETO Nº 0-002, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor Dos Ministerios do Meio Ambiente, da Integração Nacional e das Cidades, Credito Suplmentar No Valor Global de R$ 126.516.876,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

DECRETO Nº 0-003, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, Credito Suplmenetar No Valor de R$ 149.961.437,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

DECRETO Nº 0-004, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Decreto - Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão, Credito Suplementar No Valor de R$ 170.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.