December 16, 2009
Lei Ordinária
- Lei nº 12.122 de 15/12/2009. ALTERA O ARTIGO 275 DA LEI 5.869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INCLUINDO COMO SUJEITAS AO PROCEDIMENTO SUMARIO AS CAUSAS RELATIVAS A REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO.
- LEI 12120 de 15/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS 12 E 21 DA LEI 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992 - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
- LEI 12121 de 15/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 83 DA LEI 7.210, DE 11 DE JULHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DETERMINANDO QUE OS ESTABELECIMENTOS PENAIS DESTINADOS AS MULHERES TENHAM POR EFETIVO DE SEGURANÇA INTERNA SOMENTE AGENTES DO SEXO FEMININO.
- Lei nº 12.119 de 15/12/2009. ALTERA O ARTIGO 2 DA LEI 11.337, DE 26 DE JULHO 2006, PARA MELHOR DETALHAR A ABRANGENCIA DA EXIGENCIA NELE CONTIDA E PARA ADEQUAR A NOMENCLATURA EMPREGADA AOS PADRÕES TECNICOS ESTABELECIDOS.
- Lei nº 12.123 de 15/12/2009. DA NOVA REDAÇÃO A ALINEA O DO INCISO VII DO CAPUT DO ARTIGO 27 DA LEI 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS.
Medida Provisória
- Medida Provisória nº 473 de 15/12/2009. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 742.000,000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
- Medida Provisória nº 472 de 15/12/2009. INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DE INFRAESTRUTURA DA INDUSTRIA PETROLIFERA NAS REGIÕES NORTE, NORDESTE E CENTRO-OESTE - REPENEC; CRIA O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO - PROUCA E INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE AQUISIÇÃO DE COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL - RECOMPE; PRORROGA BENEFICIOS FISCAIS; CONSTITUI FONTE DE RECURSOS ADICIONAL AOS AGENTES FINANCEIROS DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - FMM PARA FINANCIAMENTOS DE PROJETOS APROVADOS PELO CONSELHO DIRETOR DO FUNDO DA MARINHA MERCANTE - CDFMM; DISPÕE SOBRE A LETRA FINANCEIRA E O CERTIFICADO DE OPERAÇÕES ESTRUTURADAS; ALTERA A REDAÇÃO DA LEI 11.948, DE 16 DE JUNHO DE 2009; AJUSTA O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto de 15/12/2009 ( seq-sf: 11 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP.
- Decreto nº 7.033 de 15/12/2009. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS AOS JOGOS OLIMPICOS E PARAOLIMPICOS DE 2016.
- Decreto nº 7.034 de 15/12/2009. DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, POR MEIO DO PORTAL DA TRANSPARENCIA DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DE DADOS E INFORMAÇÕES RELATIVOS A COPA DO MUNDO DE FUTEBOL DE 2014.