December 22, 2009
Lei Ordinária
- Lei nº 12.139 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA CIENCIA E TECNOLOGIA, DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO ESPORTE, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 250.945.886,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 12.145 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 200.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.140 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DA JUSTIÇA ELEITORAL, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR GLOBAL DE R$ 16.301.300,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 12.142 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR E DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR GLOBAL DE R$ 6.040.022,00,PARA OS FINS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.152 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA EDUCAÇÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 14.500.00,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 12.141 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA SAUDE, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.000.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.143 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 5.468.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Lei nº 12.146 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, CREDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 6.050.000,00, PARA O FIM QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Lei nº 12.151 de 21/12/2009. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 13.916.787,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
Decreto
- Decreto de 21/12/2009 ( seq-sf: 7 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMOVEL RURAL QUE MENCIONA, DESTINADO A ASSENTAR FAMILIAS DA COMUNIDADE INDIGENA TUXA DE RODELAS, NO MUNICIPIO DE RODELAS, NO ESTADO DA BAHIA.
- Decreto de 21/12/2009 ( seq-sf: 5 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA LAS CASAS, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE FLORESTA DO ARAGUAIA, PAU D'ARCO E REDENÇÃO, NO ESTADO DO PARA.
- Decreto de 21/12/2009. HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA ANARO, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE AMAJARI, NO ESTADO DE RORAIMA.
- Decreto de 21/12/2009 ( seq-sf: 3 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA SÃO DOMINGOS DO JACAPARI E ESTAÇÃO, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE JUTAI E TONANTINS, NO ESTADO DO AMAZONAS.
- Decreto de 21/12/2009 ( seq-sf: 10 ). CONCEDE INDENIZAÇÃO A FAMILIA DE PESSOA DESAPARECIDA OU MORTA EM RAZÃO DE PARTICIPAÇÃO, OU ACUSAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES POLITICAS, NO PERIODO DE 2 DE SETEMBRO DE 1961 A 5 DE OUTUBRO DE 1988.
- Decreto de 21/12/2009 ( seq-sf: 11 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.490.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- Decreto de 21/12/2009 ( seq-sf: 4 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA ARRIO-KORA, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE PARANHOS, NO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
- Decreto de 21/12/2009 ( seq-sf: 9 ). HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA ZO'E, LOCALIZADA NO MUNICIPIO DE OBIDOS, ESTADO DO PARA.
- Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.