December 23, 2009
Lei Ordinária
- Lei nº 12.155 de 23/12/2009. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONUS ESPECIAL DE DESEMPENHO INSTITUCIONAL - BESP/DNIT AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; ALTERA AS LEIS 11.171, DE 2 DE SETEMBRO DE 2005, 10.997, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.907, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2009, E 11.507, DE 20 DE JULHO DE 2007; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- LEI 12153 de 22/12/2009 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PUBLICA NO AMBITO DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITORIOS E DOS MUNICIPIOS.
- Lei nº 12.154 de 23/12/2009. CRIA A SUPERINTENDENCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC E DISPÕE SOBRE O SEU PESSOAL; INCLUI A CAMARA DE RECURSOS DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR NA ESTRUTURA BASICA DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL; ALTERA DISPOSIÇÕES REFERENTES A AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL; ALTERA AS LEIS 11.457, DE 16 DE MARÇO DE 2007, E 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003; E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto
- Decreto nº 7.043 de 22/12/2009. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA ESPECIAL DE POLITICAS PARA AS MULHERES, DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 22/12/2009 ( seq-sf: 4 ). CRIA O GRUPO DE TRABALHO INTERMINISTERIAL ENCARREGADO DE PREPARAR O XXXIII PERIODO DE SESSÕES DA COMISSÃO ECONOMICA DAS NAÇÕES UNIDAS PARA A AMERICA LATINA (CEPAL).
- Decreto nº 7.044 de 22/12/2009. ALTERA O DECRETO 6.759, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2009, QUE REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
- Decreto nº 7.039 de 22/12/2009. PROMULGA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA REFERENTE A CRIAÇÃO DE UM FORUM FRANCO-BRASILEIRO DO ENSINO SUPERIOR E DA PESQUISA, FIRMADO EM BRASILIA, EM 25 DE MAIO DE 2006.
- Decreto nº 7.040 de 22/12/2009. PROMULGA O MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA NO CAMPO DA COOPERAÇÃO CIENTIFICA E TECNOLOGICA, FIRMADO EM CARACAS, EM 14 DE FEVEREIRO DE 2005.
- Decreto nº 7.042 de 22/12/2009. ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 12 DO DECRETO 6.752, DE 28 JANEIRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTARIA E FINANCEIRA E ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCICIO DE 2009.
- Decreto nº 7.046 de 22/12/2009. CONCEDE INDULTO NATALINO E COMUTAÇÃO DE PENAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 22/12/2009 ( seq-sf: 2 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SAPUCAIA', SITUADO NO MUNICIPIO DE BOM JARDIM, ESTADO DO MARANHÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Decreto de 22/12/2009 ( seq-sf: 3 ). DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA SÃO VICENTE', SITUADO NO MUNICIPIO DE CONDADO, ESTADO DA PARAIBA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 994 de 22/12/2009. APROVA O TEXTO DO AJUSTE COMPLEMENTAR, POR TROCA DE NOTAS, DO ACORDO SOBRE COOPERAÇÃO FINANCEIRA ENTRE O BRASIL E A REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE O PROJETO PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE PEQUENAS CENTRAIS HIDRELETRICAS/ELETROBRAS, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 13 DE AGOSTO DE 2008.
- Decreto Legislativo nº 991 de 22/12/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO POR TROCA DE NOTAS, ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA NORUEGA, SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DE PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CONCLUIDO EM BRASILIA, EM 15 DE MAIO DE 2008.
- Decreto Legislativo nº 987 de 22/12/2009. APROVA O TEXTO DO INSTRUMENTO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DA UNIÃO INTERNACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (GENEBRA, 1992) COM EMENDAS FEITAS PELA CONFERENCIA PLENIPOTENCIARIA (QUIOTO, 1994) E PELA CONFERENCIA PLENIPOTENCIARIA (MINEAPOLIS, 1998), APROVADO EM MARRAQUECHE, EM 18 DE OUTUBRO DE 2002, JUNTAMENTE COM AS RESERVAS FEITAS PELO BRASIL.
- Decreto Legislativo nº 982 de 22/12/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPOSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE PARA CARGAS TRANSPORTADAS POR RODOVIA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 11 DE SETEMBRO DE 2006, QUE COMPLEMENTA O CONVENIO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PARAGUAI PARA O ESTABELECIMENTO DE UM DEPOSITO FRANCO NO PORTO DE RIO GRANDE, CELEBRADO EM BRASILIA, NO DIA 21 DE JULHO DE 1987.
- Decreto Legislativo nº 983 de 22/12/2009. APROVA O TEXTO DO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO PARA O ESTABELECIMENTO DE UM GRUPO BILATERAL DE INTELIGENCIA BRASIL-PARAGUAI NA ESFERA DA PIRATARIA, DA FALSIFICAÇÃO E DO CONTRABANDO DE PRODUTOS PIRATEADOS E FALSIFICADOS, CELEBRADO EM ASSUNÇÃO, EM 20 DE JUNHO DE 2005.
- Decreto Legislativo nº 992 de 22/12/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE UM PROGRAMA DE FERRIAS E TRABALHO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA NOVA ZELANDIA, ASSINADO EM AUCKLAND, EM 28 DE AGOSTO DE 2008.
- Decreto Legislativo nº 986 de 22/12/2009. APROVA O TEXTO DO INSTRUMENTO DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO DA ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO.
- Decreto Legislativo nº 996 de 22/12/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE COOPERAÇÃO NO SETOR DE ENERGIA COM FOCO EM ENERGIAS RENOVAVEIS E EFICIENCIA ENERGETICA, CELEBRADO EM BRASILIA, EM 14 DE MAIO DE 2008.
- Decreto Legislativo nº 995 de 22/12/2009. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERAL DA ALEMANHA SOBRE PARCERIA E COOPERAÇÃO EM MATERIA DE SEGURANÇA PUBLICA, ASSINADO EM BRASILIA, EM 6 DE NOVEMBRO DE 2008.