May 06, 2010
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12234, DE 05 DE MAIO DE 2010. Altera os Artigos 109 e 110 do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal.
- Lei nº 12.233 de 05/05/2010. ABRE CREDITO EXTRAORDINARIO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DOS TRANSPORTES E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, NO VALOR GLOBAL DE R$ 742.000.000,00 (SETECENTOS E QUARENTA E DOIS MILHÕES DE REAIS), PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Decreto
- DECRETO Nº 7168, DE 05 DE MAIO DE 2010. Dispõe Sobre o Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil Contra Atos de Interferencia Ilicita (pnavsec).
- DECRETO Nº 7167, DE 05 DE MAIO DE 2010. Regulamenta o Fundo Nacional de Desenvolvimento Florestal - Fndf.
- DECRETO Nº 7166, DE 05 DE MAIO DE 2010. Cria o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, Institui Seu Comite Gestor, Regulamenta Disposições da Lei 9.454, de 7 de Abril de 1997, e da Outras Providencias.