May 20, 2010
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12235, DE 19 DE MAIO DE 2010. Institui o Dia Nacional de Combate ao Dengue.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12237, DE 19 DE MAIO DE 2010. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio da Saude, Credito Especial No Valor de R$ 1.000.000,00, para o Fim que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12238, DE 19 DE MAIO DE 2010. Confere ao Municipio de Ipe, No Estado do Rio Grande do Sul, o Titulo de Capital Nacional da Agricultura Ecologica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12239, DE 19 DE MAIO DE 2010. Abre Credito Extraordinario, em Favor da Presidencia da Republica, Dos Ministerios da Agricultura, Pecuaria e Abastecimento, das Relações Exteriores, da Saude, da Defesa, da Integração Naconal e das Cidades e de Transferencias a Estados, Distrito Federal e Municipios, No Valor Global de R$ 1.374.057.000,00, para os Fins que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12236, DE 19 DE MAIO DE 2010. Altera o Artigo 723 da Lei 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, para Adequa-lo as Exigencias da Lei Complementar 95, de 26 Fevereiro de 1998, que Dispõe Sobre a Elaboração, a Redação, a Alteração e a Consolidação das Leis.
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 277 de 19/05/2010. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DO MARROCOS NA AREA DE SAUDE ANIMAL E DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, ASSINADO EM RABAT, EM 25 DE JUNHO DE 2008.
- Decreto Legislativo nº 280 de 19/05/2010. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE OS GOVERNOS DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DA REPUBLICA DA COLOMBIA PARA O ESTABELECIMENTO DA ZONA DE REGIME ESPECIAL FRONTERIÇO PARA AS LOCALIDADES DE TABATINGA (BRASIL) E LETICIA (COLOMBIA), CELEBRADO EM BOGOTA, EM 19 DE SETEMBRO DE 2008.
- Decreto Legislativo nº 278 de 19/05/2010. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE OS ESTADOS MEMBROS DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA SOBRE O COMBATE A MALARIA/PALUDISMO, CELEBRADO EM SÃO TOME, EM 26 DE JULHO DE 2004, DURANTE A V CONFERENCIA DOS CHEFES DE ESTADO E DE GOVERNO DA COMUNIDADE DOS PAISES DE LINGUA PORTUGUESA - CPLP.
- Decreto Legislativo nº 276 de 19/05/2010. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DEMOCRATICA DE TIMOR-LESTE SOBRE O EXERCICIO DE ATIVIDADE REMUNERADA POR PARTE DE DEPENDENTES DO PESSOAL DIPLOMATICO, CONSULAR, MILITAR, ADMINISTRATIVO E TECNICO, CELEBRADO EM DILI, EM 9 DE JANEIRO DE 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 275, DE 19 DE MAIO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo-quadro de Cooperação Economica Entre os Estados Partes do Mercosul e os Estados Membros do Conselho de Cooperação Dos Estados Arabes do Golfo, Assinado em Brasilia, em 10 Maio de 2005.
- Decreto Legislativo nº 282 de 19/05/2010. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA FEDERAÇÃO DA RUSSIA SOBRE COOPERAÇÃO TECNICO-MILITAR, ASSINADO NO RIO DE JANEIRO, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 278, DE 19 DE MAIO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo de Cooperação Entre os Estados Membros da Comunidade Dos Paises de Lingua Protuguesa Sobre o Combate a Malaria/paludismo, Celebrado em São Tome, em 26 de Julho de 2004, Durante a V Conferencia Dos Chefes de Estado e de Governo da Comunidade Dos Paises de Lingua Portuguesa - Cplp.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 276, DE 19 DE MAIO DE 2010. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Democratica de Timor-leste Sobre o Exercicio de Atividade Remunerada por Parte de Dependentes do Pessoal Diplomatico, Consular, Militar, Administrativo e Tecnico, Celebrado em Dili, em 9 de Janeiro de 2009.
- Decreto Legislativo nº 281 de 19/05/2010. APROVA O TEXTO DO TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA DO PANAMA, ASSINADO NA CIDADE DO PANAMA, EM 10 DE AGOSTO DE 2007.