May 28, 2010

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Lei Ordinária

    LEI 12246 de 27/05/2010  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, PARA DISPOR SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA E PELAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM QUE ESTÃO REGISTRADOS.

    LEI ORDINÁRIA Nº 12247, DE 27 DE MAIO DE 2010. Altera a Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação e da Outras Providencias, para Incluir as Hidrovias Dos Rios Teles Pires e Juruena, Bem Como Redefinir a Extensão e os Pontos Extremos da Hidrovia do Rio Tapajos, Na Relação Descritiva do Sistema Hidroviario Nacional.

Decreto

    DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.

    Decreto de 27/05/2010. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP, COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE CODERN, COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP.

    DECRETO Nº 7186, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta os Artigos 298 a 307 da Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, que Tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - Aph.

    Decreto de 27/05/2010 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE TERRA PRETA, SITUADO NO KM 57+000M.

    DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE MAIO DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Fernão Dias S/a, os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Mairiporã, No Estado de São Paulo, Necessarios a Execução das Obras de Complementação Dos Dispositivos de Terra Preta, Situado No Km 57+000m.

    DECRETO Nº 0, DE 27 DE MAIO DE 2010. Autoriza o Aumento do Capital Social da Companhia Docas do para - Cdp, Companhia Docas do Rio Grande do Norte Codern, Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, Companhia Docas do Espirito Santo - Codesa, Companhia Docas do Rio de Janeiro - Cdrj e Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp.

    DECRETO Nº 7187, DE 27 DE MAIO DE 2010. Da Nova Redação a Dispositivos do Artigo 12 do Anexo I ao Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidencia da Republica, No Tocante as Competencias da Imprensa Nacional.

Decreto Legislativo

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Diamantina Radio e Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 284, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Harmonia Fm Ltda, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria da Radio Cidade Fm Dos Amigos de Alto Paraiso para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Alto Paraiso, Estado de Rondonia.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 314, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Comunicação e Cultura de Chapada para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Sociedade Radio Sol da America Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radiodifusão Comunitaria Alegria de Anita Garibaldi para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 321, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Sociedade Cerro Azul Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 289, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Dos Radialistas de Sarzedo para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Ciadade de Sarzedo, Estado de Minas Gerais.

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria e Cultural Dos Moradores de Serra do Ramalho - Accmsr para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.

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