May 28, 2010
Lei Ordinária
- LEI 12246 de 27/05/2010 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI 4.886, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1965, QUE REGULA AS ATIVIDADES DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS AUTONOMOS, PARA DISPOR SOBRE FIXAÇÃO DO VALOR DAS ANUIDADES, TAXAS E EMOLUMENTOS DEVIDOS PELOS PROFISSIONAIS DA CATEGORIA E PELAS PESSOAS NATURAIS E JURIDICAS AOS CONSELHOS REGIONAIS DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS EM QUE ESTÃO REGISTRADOS.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12247, DE 27 DE MAIO DE 2010. Altera a Lei 5.917, de 10 de Setembro de 1973, que Aprova o Plano Nacional de Viação e da Outras Providencias, para Incluir as Hidrovias Dos Rios Teles Pires e Juruena, Bem Como Redefinir a Extensão e os Pontos Extremos da Hidrovia do Rio Tapajos, Na Relação Descritiva do Sistema Hidroviario Nacional.
Decreto
- DECRETO Nº 7188, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.158, de 28 de Dezembro de 2009, que Dispõe Sobre o Acesso as Graduações Superiores de Militares Oriundos do Quadro de Taifeiros da Aeronautica.
- Decreto de 27/05/2010. AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA COMPANHIA DOCAS DO PARA - CDP, COMPANHIA DOCAS DO RIO GRANDE DO NORTE CODERN, COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, COMPANHIA DOCAS DO ESPIRITO SANTO - CODESA, COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO - CDRJ E COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - CODESP.
- DECRETO Nº 7186, DE 27 DE MAIO DE 2010. Regulamenta os Artigos 298 a 307 da Lei 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009, que Tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - Aph.
- Decreto de 27/05/2010 ( seq-sf: 1 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FERNÃO DIAS S/A, OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE MAIRIPORÃ, NO ESTADO DE SÃO PAULO, NECESSARIOS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE COMPLEMENTAÇÃO DO DISPOSITIVO DE TERRA PRETA, SITUADO NO KM 57+000M.
- DECRETO Nº 0-001, DE 27 DE MAIO DE 2010. Declara de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, em Favor da Concessionaria Autopista Fernão Dias S/a, os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Mairiporã, No Estado de São Paulo, Necessarios a Execução das Obras de Complementação Dos Dispositivos de Terra Preta, Situado No Km 57+000m.
- DECRETO Nº 0, DE 27 DE MAIO DE 2010. Autoriza o Aumento do Capital Social da Companhia Docas do para - Cdp, Companhia Docas do Rio Grande do Norte Codern, Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, Companhia Docas do Espirito Santo - Codesa, Companhia Docas do Rio de Janeiro - Cdrj e Companhia Docas do Estado de São Paulo - Codesp.
- DECRETO Nº 7187, DE 27 DE MAIO DE 2010. Da Nova Redação a Dispositivos do Artigo 12 do Anexo I ao Decreto 5.135, de 7 de Julho de 2004, que Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas da Casa Civil da Presidencia da Republica, No Tocante as Competencias da Imprensa Nacional.
Decreto Legislativo
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Renova a Permissão Outorgada a Diamantina Radio e Televisão Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Salvador, Estado da Bahia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 284, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Radio Harmonia Fm Ltda, para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Alpercata, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 312, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria da Radio Cidade Fm Dos Amigos de Alto Paraiso para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Alto Paraiso, Estado de Rondonia.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 314, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria de Comunicação e Cultura de Chapada para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 300, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Permissão a Sociedade Radio Sol da America Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Frequencia Modulada Na Cidade de Vista Alegre, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 306, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação de Radiodifusão Comunitaria Alegria de Anita Garibaldi para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Anita Garibaldi, Estado de Santa Catarina.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 321, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Renova a Concessão Outorgada a Radio Sociedade Cerro Azul Ltda. para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Onda Media Na Cidade de Cerro Largo, Estado do Rio Grande do Sul.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 289, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Dos Radialistas de Sarzedo para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Ciadade de Sarzedo, Estado de Minas Gerais.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 285, DE 27 DE MAIO DE 2010. Aprova o Ato que Outorga Autorização a Associação Comunitaria e Cultural Dos Moradores de Serra do Ramalho - Accmsr para Executar Serviço de Radiodifusão Comunitaria Na Cidade de Serra do Ramalho, Estado da Bahia.