June 16, 2010
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12256, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Reestrutura a Remuneração Dos Cargos de Natureza Especial, Altera a Tabela de Fatores da Gratificação de Atividade Legislativa Devida Aos Servidores Efetivos da Camara Dos Deputados; Revoga o Artigo 4 da Resolução 28, de 1998, e o Artigo 1 da Resolução 39, de 2006, Ambas da Camara Dos Deputados; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12254, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Reajuste Dos Beneficios Mantidos pela Previdencia Social em 2010 e 2011 e Altera a Lei 8.213, de 24 de Julho de 1991.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12258, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 (codigo Penal), e a Lei 7.210, de 11 de Julho de 1984 (lei de Execução Penal), para Prever a Possibilidade de Utilização de Equipamento de Vigilancia Indireta Pelo Condenado Nos Casos em que Especifica.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12257, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Concede Auxilio Especial e Bolsa Especial Aos Dependentes Dos Militares das Forças Armadas Falecidos No Terremoto de Janeiro de 2010 Na Republica do Haiti.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12255, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Dispõe Sobre o Salario Minimo a Partir de 1 de Janeiro de 2010, Estabelece Diretrizes para a Politica de Valorização do Salario Minimo Entre 2012 e 2023 e Revoga a Lei 11.944, de 28 de Maio de 2009.
Decreto
- DECRETO Nº 7214, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Estabelece Principios e Diretrizes da Politica Governamental para as Comunidades Brasileiras No Exterior, Institui as Conferencias Brasileiros No Mundo - Cbm, Cria o Conselhor de Representantes de Brasileiros No Exterior - Crbe, e da Outras Providencias.
- Decreto nº 7.212 de 15/06/2010. REGULAMENTA A COBRANÇA, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
- DECRETO Nº 7213, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
- DECRETO Nº 7215, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.188, de 11 de Janeiro de 2010, para Dispor Sobre o Programa Nacional de Assitencia Tecnica e Extensão Rural Na Agricultura Familiar e Na Reforma Agraria - Pronater.
- Decreto de 15/06/2010. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DAS CIDADES, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 7.140.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0-001, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor de Encargos Financeiros da União, Credito Suplementar No Valor de R$ 36.423.620,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- Decreto de 15/06/2010 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DE ENCARGOS FINANCEIROS DA UNIÃO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 36.423.620,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor do Ministerio das Cidades, Credito Suplementar No Valor de R$ 7.140.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.
- DECRETO Nº 7212, DE 15 DE JUNHO DE 2010. Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi.