October 27, 2010

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12336, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Altera as Leis 4.375, de 17 de Agosto de 1964, que Dispõe Sobre o Serviço Militar, e 5.292, de 8 de Junho de 1967, que Dispõe Sobre a Prestação do Serviço Militar Pelos Estudantes de Medicina, Farmacia, Odontologia e Veterinaria e Pelos Medicos, Farmaceuticos, Dentistas e Veterinarios.

Decreto

Decreto nº 7.342 de 26/10/2010. INSTITUI O CADASTRO SOCIOECONOMICO PARA IDENTIFICAÇÃO, QUALIFICAÇÃO E REGISTRO PUBLICO DA POPULAÇÃO ATINGIDA POR EMPREENDIMENTOS DE GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELETRICA, CRIA O COMITE INTERMINISTERIAL DE CADASTRAMENTO SOCIOECONOMICO, NO AMBITO DO MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 7343, DE 26 DE OUTUBRO DE 2010. Regulamenta a Lei 12.114, de 9 de Dezembro de 2009, que Cria o Fundo Nacional Sobre Mudança do Clima - Fnmc, e da Outras Providencias.

Ato do Presidente do Congresso Nacional

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 38 de 26/10/2010. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 501, DE 6 DE SETEMBRO DE 2010, QUE 'DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE AUXILIO FINANCEIRO PELA UNIÃO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICIPIOS, NO EXERCICIO DE 2010, COM O OBJETIVO DE FOMENTAR AS EXPORTAÇÕES DO PAIS; ALTERA AS LEIS 12.087, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2009, E 10.260, DE 12 DE JULHO DE 2001; MODIFICA CONDIÇÕES PARA A CONCESSÃO DA SUBVENÇÃO EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DE QUE TRATA O ARTIGO 1 DA LEI 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, EM OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO DESTINADAS A AQUISIÇÃO E PRODUÇÃO DE BENS DE CAPITAL E A INOVAÇÃO TECNOLOGICA; E DA OUTRA...