January 18, 2011

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Decreto

    DECRETO Nº 7430, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre a Transferencia do Arquivo Nacional e do Conselho Nacional de Arquivos - Conarq da Casa Civil da Presidencia da Republica para o Ministerio da Justiça.

    DECRETO Nº 7429, DE 17 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargos em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - Das, para a Secretaria de Gestão do Ministerio do Planejamento, Orçamento e Gestão.

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