February 28, 2011

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo em 2011 e a Sua Politica de Valorização de Longo Prazo; Disciplina a Representação Fiscal para Fins Penais Nos Casos em que Houve Parcelamento do Credito Tributario; Altera a Lei 9.430, de 27 de Dezembro de 1996; e Revoga a Lei 12.255, de 15 de Junho de 2010.

Decreto

DECRETO Nº 7444, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. Disp?e Sobre a Execu??o No Territorio Nacional da Resolu??o 1.961, de 17 de Dezembro 2010, do Conselho de Seguran?a das Na??es Unidas, que Renova o Regime de San??es Contra a Liberia.

Decreto de 25/02/2011 ( seq-sf: 1 ). DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1 DO DECRETO DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE DECLARA DE INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, O IMOVEL RURAL DENOMINADO 'FAZENDA ARAGUATI', SITUADO NO MUNICIPIO DE PARNAMIRIM, ESTADO DE PERNAMBUCO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto de 25/02/2011. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 4 DO DECRETO DE 9 DE JUNHO DE 2008, QUE CRIA O COMITE INTERMINISTERIAL DE GESTÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS NOS V JOGOS MUNDIAIS MILITARES RIO 2011 - OS JOGOS DA PAZ.

DECRETO Nº 0, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. da Nova Redação ao Artigo 4 do Decreto de 9 de Junho de 2008, que Cria o Comite Interministerial de Gestão das Ações Governamentais Nos V Jogos Mundiais Militares Rio 2011 - os Jogos da Paz.

DECRETO Nº 0-001, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011. da Nova Redação ao Artigo 1 do Decreto de 19 de Março de 2010, que Declara de Interesse Social, para Fins de Reforma Agraria, o Imovel Rural Denominado 'fazenda Araguati', Situado No Municipio de Parnamirim, Estado de Pernambuco, e da Outras Providencias.

Ato do Presidente do Congresso Nacional

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 25/02/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 513, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE 'AUTORIZA O FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS A ASSUMIR, NA FORMA DISCIPLINADA EM ATO DO CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS - CCFCVS, DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SH/SFH, OFERECER COBERTURA DIRETA A CONTRATOS DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL AVERBADOS NA APOLICE DO SH/SFH, AUTORIZA O DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT A UTILIZAR RECURSOS FEDERAIS EM APOIO A TRANSFERENCIA DEFINITIVA DO DOMINIO DA MALHA RODOVIARIA FEDERAL PARA OS ESTADOS, ACRESCE O PORTO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS NO ITEM 4.2 DA RELAÇÃO DESCRITIVA DO...

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 3 de 25/02/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 512, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE 'ALTERA A LEI 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, QUE ESTABELECE INCENTIVOS FISCAIS PARA O DESENVOLVIMENTO REGIONAL E DA INDUSTRIA AUTOMOTIVA', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.