July 08, 2011

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.

LEI ORDINÁRIA Nº 12439, DE 07 DE JULHO DE 2011. Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas No Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 7519, DE 08 DE JULHO DE 2011. Dispõe Sobre o Remanejamento de Cargo em Comissão do Grupo-direção e Assessoramento Superiores - das e Altera o Anexo Ii do Decreto 6.378, de 19 de Fevereiro de 2008.