July 08, 2011
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12440, DE 08 DE JULHO DE 2011. Acrescenta Titulo Vii-a a Consolidação das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, para Instituir a Certidão Negativa de Debitos Trabalhistas, e Altera a Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12439, DE 07 DE JULHO DE 2011. Cria Cargos em Comissão e Funções Comissionadas No Tribunal Regional do Trabalho da 2 Região e da Outras Providencias.