September 23, 2011
Decreto Legislativo
- Decreto Legislativo nº 292 de 22/09/2011. APROVA O TEXTO DO ACORDO DE SERVIÇOS AEREOS ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO REINO DA BELGICA, ASSINADO EM BRUXELAS, NO DIA 4 DE OUTUBRO DE 2009.
- Decreto Legislativo nº 293 de 22/09/2011. APROVA O TEXTO DO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO-QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA SOBRE A COOPERAÇÃO DESCENTRALIZADA, CELEBRADO EM SÃO JORGE DO OIAPOQUE, EM 12 DE FEVEREIRO DE 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 291, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Sobre Privilegios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, Celebrado Durante a Primeira Assembleia de Estados Partes No Estatuto de Roma, Realizada em Nova Iorque, Entre os Dias 3 e 10 de Setembro de 2002.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 293, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Protocolo Adicional ao Acordo-quadro de Cooperação Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica Francesa Sobre a Cooperação Descentralizada, Celebrado em São Jorge do Oiapoque, em 12 de Fevereiro de 2008.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 292, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo de Serviços Aereos Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Reino da Belgica, Assinado em Bruxelas, No Dia 4 de Outubro de 2009.
- DECRETO LEGISLATIVO Nº 294, DE 22 DE SETEMBRO DE 2011. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Ucrânia Sobre Isenção Parcial de Vistos, Assinado em Kiev, em 2 de Dezembro de 2009.
- Decreto Legislativo nº 291 de 22/09/2011. APROVA O TEXTO DO ACORDO SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DO TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL, CELEBRADO DURANTE A PRIMEIRA ASSEMBLEIA DE ESTADOS PARTES NO ESTATUTO DE ROMA, REALIZADA EM NOVA IORQUE, ENTRE OS DIAS 3 E 10 DE SETEMBRO DE 2002.
- Decreto Legislativo nº 294 de 22/09/2011. APROVA O TEXTO DO ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA UCRÂNIA SOBRE ISENÇÃO PARCIAL DE VISTOS, ASSINADO EM KIEV, EM 2 DE DEZEMBRO DE 2009.
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 40 de 22/09/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 541, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 DE AGOSTO DE 2011, QUE 'DISPÕE SOBRE O FUNDO DE FINANCIAMENTO A EXPORTAÇÃO, ALTERA AS LEIS 12.096, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2009, 11.529, DE 22 DE OUTUBRO DE 2007, 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, 5.966, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1973, E 9.933, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1999, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 39 de 22/09/2011. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 540, DE 2 DE AGOSTO DE 2011, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO DE 3 DE AGOSTO DE 2011, QUE 'INSTITUI O REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTARIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA; DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI A INDUSTRIA AUTOMOTIVA; ALTERA A INCIDENCIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.