December 01, 2011

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.

Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 552, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2011. Altera o Artigo 4 da Lei 10.931, de 2 de Agosto de 2004, e os Artigos 1 e 8 da Lei 10.925, de 23 de Julho de 2004.

Decreto

Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 12 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SÃO JOSE DOS PINHAIS, NO ESTADO DO PARANA.

Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 18 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE SIMÕES FILHO, NO ESTADO DA BAHIA.

Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 5 ). OUTORGA A FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S.A. CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, RELATIVA A LINHA DE TRANSMISSÃO XAVANTES - PIRINEUS, CIRCUITO SIMPLES, EM 230 KV, NO ESTADO DE GOIAS.

Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 13 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE MIRACATU, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decreto nº 7.628 de 30/11/2011. APROVA O PROGRAMA DE DISPENDIOS GLOBAIS - PDG PARA 2012 DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 17 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA REGIS BITTENCOURT S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE REGISTRO, NO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 14 ). DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., O IMOVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICIPIO DE IRAJUBA, NO ESTADO DA BAHIA.

Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 4 ). OUTORGA A CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, RELATIVA A SUBESTAÇÃO NOBRES, 230/138 KV, NO ESTADO DE MATO GROSSO.

Decreto de 30/11/2011 ( seq-sf: 3 ). OUTORGA A CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S.A. - ELETRONORTE CONCESSÃO PARA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PUBLICO DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELETRICA, RELATIVA A SUBESTAÇÃO MIRAMAR, 230/69 KV, E A SUBESTAÇÃO TUCURUI, 230/138 KV, NO ESTADO DO PARA.