January 16, 2012

Lei Complementar

LEI COMPLEMENTAR Nº 141, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Regulamenta o Paragrafo 3 do Artigo 198 da ConstituiÇÃo Federal para Dispor Sobre os Valores Minimos a Serem Aplicados Anualmente pela UniÃo, Estados, Distrito Federal e Municipios em AÇÕes e ServiÇos Publicos de Saude; Estabelece os Criterios de Rateio Dos Recursos de Transferencias para a Saude e as Normas de FiscalizaÇÃo, AvaliaÇÃo e Controle das Despesas Com Saude Nas 3 (tres) Esferas de Governo; Revoga Dispositivos das Leis 8.080, de 19 de Setembro de 1990, e 8.689, de 27 de Julho de 1993; e da Outras Providencias.

Decreto

DECRETO Nº 0-007, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Concessionaria Autopista FernÃo Dias S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Betim, No Estado de Minas Gerais.

Decreto de 13/01/2012 ( seq-sf: 5 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DO BANCO LUSO BRASILEIRO S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto de 13/01/2012 ( seq-sf: 2 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE SOCIEDADE CORRETORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS A SER CONSTITUIDA PELO INTERACTIVE BROKERS GROUP LLC, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto de 13/01/2012 ( seq-sf: 1 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A SER CONSTITUIDA PELO WOORI BANK, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Decreto de 13/01/2012 ( seq-sf: 3 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO A PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL DA APORTE DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 0, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a ParticipaÇÃo Estrangeira No Capital da Sul America Investimentos Distribuidora de Titulos e Valores Mobiliarios S.a.

Decreto de 13/01/2012 ( seq-sf: 4 ). RECONHECE COMO DE INTERESSE DO GOVERNO BRASILEIRO O AUMENTO DA PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA NO CAPITAL ORDINARIO DO BANCO BRADESCO S.A., E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

DECRETO Nº 0-001, DE 13 DE JANEIRO DE 2012. Reconhece Como de Interesse do Governo Brasileiro a ParticipaÇÃo Estrangeira No Capital de InstituiÇÃo Financeira a Ser Constituida Pelo Woori Bank, e da Outras Providencias.

Decreto de 13/01/2012 ( seq-sf: 6 ). AUTORIZA O AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB.