March 26, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12600, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Cria os Cargos de Juiz-auditor e Juiz-auditor Substituto para a 2ª Auditoria da 11 a Circunscrição Judiciaria Militar, No Ambito da Justiça Militar da União; Revoga Dispositivos da Lei 10.333, de 19 de Dezembro de 2001; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12601, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Cria Cargos Na Carreira de Diplomata; Altera o Anexo I da Lei 11.440, de 29 de Dezembro de 2006; e Cria Cargos de Oficial de Chancelaria.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12599, DE 23 DE MARÇO DE 2012. Altera as Leis 10.893, de 13 de Julho de 2004, que Dispõe Sobre o Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - Afrmm e o Fundo da Marinha Mercante - Fmm, 11.434, de 28 de Dezembro de 2006, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 8.685, de 20 de Julho de 1993, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.775, de 17 de Setembro de 2008, e 11.491, de 20 de Junho de 2007, e a Medida Provisoria 2.228-1, de 6 de Setembro de 2001; Revoga Dispositivos das Leis 9.432, de 8 de Janeiro de 1997, e 10.925, de 23 de Junho de 2004; Altera a Incidencia da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Na Cadeia Produtiva do Cafe; Institui o Programa Cinema Perto de Voce; e da Outras Providencias.
Decreto
- DECRETO Nº 7705, DE 26 DE MARÇO DE 2012. Altera a Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi, Aprovada Pelo Decreto 7.660, de 23 de Dezembro de 2011.
- Decreto de 23/03/2012 ( seq-sf: 1 ). OUTORGA CONCESSÃO A RADIO SANTA CATARINA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICIPIO DE JOAÇABA, ESTADO DE SANTA CATARINA.
- DECRETO Nº 0-002, DE 26 DE MARÇO DE 2012. Renova a Concessão Outorgada a Radio Princesa da Mata Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão Sonora em Ondas Medias, No Municipio de Muriae, Estado de Minas Gerais.
- Decreto de 23/03/2012 ( seq-sf: 3 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A TV SANTA MARIA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, NO MUNICIPIO DE SANTA MARIA, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
- Decreto nº 7.705 de 26/03/2012. ALTERA A TABELA DE INCIDENCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - TIPI, APROVADA PELO DECRETO 7.660, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2011.
- DECRETO Nº 0, DE 26 DE MARÇO DE 2012. Outorga Concessão a Fundação Costa Norte, para Executar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, Com Fins Exclusivamente Educativos, No Municipio de Bertioga, Estado de São Paulo.
- Decreto de 23/03/2012. OUTORGA CONCESSÃO A FUNDAÇÃO COSTA NORTE, PARA EXECUTAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, COM FINS EXCLUSIVAMENTE EDUCATIVOS, NO MUNICIPIO DE BERTIOGA, ESTADO DE SÃO PAULO.
- DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE MARÇO DE 2012. Outorga Concessão a Radio Santa Catarina Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, No Municipio de Joaçaba, Estado de Santa Catarina.
- Decreto de 23/03/2012 ( seq-sf: 2 ). RENOVA A CONCESSÃO OUTORGADA A RADIO PRINCESA DA MATA LTDA., PARA EXPLORAR SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO SONORA EM ONDAS MEDIAS, NO MUNICIPIO DE MURIAE, ESTADO DE MINAS GERAIS.
- DECRETO Nº 0-003, DE 26 DE MARÇO DE 2012. Renova a Concessão Outorgada a Tv Santa Maria Ltda., para Explorar Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, No Municipio de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul.