May 02, 2012

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12616, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Altera a ComposiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 3 RegiÃo, Cria Varas do Trabalho em Sua JurisdiÇÃo e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12615, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Inscreve o Nome de Anita Garibaldi - Ana Maria de Jesus Ribeiro - No Livro Dos Herois da Patria.

Lei nº 12.615 de 30/04/2012. INSCREVE O NOME DE ANITA GARIBALDI - ANA MARIA DE JESUS RIBEIRO - NO LIVRO DOS HEROIS DA PATRIA.

LEI ORDINÁRIA Nº 12617, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo de Varas do Trabalho Na JurisdiÇÃo do Tribunal Regional do Trabalho da 9 RegiÃo e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12619, DE 30 DE ABRIL DE 2012. DispÕe Sobre o Exercicio da ProfissÃo de Motorista; Altera a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943, e as Leis 9.503, de 23 de Setembro de 1997, 10.233, de 5 de Junho de 2001, 11.079, de 30 de Dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de Agosto de 2009, para Regular e Disciplinar a Jornada de Trabalho e o Tempo de DireÇÃo do Motorista Profissional; e da Outras Providencias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12618, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Institui o Regime de Previdencia Complementar para os Servidores Publicos Federais Titulares de Cargo Efetivo, Inclusive os Membros Dos OrgÃos que Menciona; Fixa o Limite Maximo para a ConcessÃo de Aposentadorias e PensÕes Pelo Regime de Previdencia de que Trata o Artigo 40 da ConstituiÇÃo Federal; Autoriza a CriaÇÃo de 3 (trÊs) Entidades Fechadas de Previdencia Complementar, Denominadas FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Executivo (funpresp- Exe), FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Legislativo (funpresp-leg) e FundaÇÃo de Previdencia Complementar do Servidor Publico Federal do Poder Judiciario (funpresp-jud); Altera Dispositivos da Lei 10.887, de 18 de Junho de 2004; e da Outras Providencias.

Decreto

Decreto de 30/04/2012. ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO DE 24 DE NOVEMBRO DE 2010, QUE CONVOCA A 1 CONFERENCIA NACIONAL DE EMPREGO E TRABALHO DECENTE.

DECRETO Nº 0, DE 30 DE ABRIL DE 2012. Altera o Artigo 1 do Decreto de 24 de Novembro de 2010, que Convoca a 1 Conferencia Nacional de Emprego e Trabalho Decente.