May 18, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12650, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera o Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, Com a Finalidade de Modificar as Regras Relativas a PrescriÇÃo Dos Crimes Praticados Contra CrianÇas e Adolescentes.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12648, DE 17 DE MAIO DE 2012. Altera Dispositivos das Leis 7.920, de 12 de Dezembro de 1989, 8.399, de 7 de Janeiro de 1992, 9.825, de 23 de Agosto de 1999, 12.462, de 5 de Agosto de 2011, 6.009, de 26 de Dezembro de 1973, e 5.862, de 12 de Dezembro de 1972; Revoga o Decreto Lei 1.896, de 17 de Dezembro de 1981; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12649, DE 17 DE MAIO DE 2012. Reduz a Zero as Aliquotas da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep, da ContribuiÇÃo para o Financiamento da Seguridade Social (cofins), da ContribuiÇÃo para o Pis/pasep - ImportaÇÃo e da Cofins - ImportaÇÃo Incidentes Sobre a ImportaÇÃo e a Receita de Venda No Mercado Interno Dos Produtos que Menciona; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.989, de 24 de Fevereiro de 1995, 5.991, de 17 de Dezembro de 1973, 10.451, de 10 de Maio de 2002, e 11.051, de 29 de Dezembro de 2004; e Revoga Dispositivos das Leis 10.637, de 30 de Dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de Dezembro de 2003.