July 10, 2012

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Lei Ordinária

    LEI ORDINÁRIA Nº 12682, DE 09 DE JULHO DE 2012. DispÕe Sobre a ElaboraÇÃo e o Arquivamento de Documentos em Meios Eletromagneticos.

    LEI ORDINÁRIA Nº 12683, DE 09 DE JULHO DE 2012. Altera a Lei 9.613, de 3 de MarÇo de 1998, para Tornar Mais Eficiente a PersecuÇÃo Penal Dos Crimes de Lavagem de Dinheiro.

Decreto Legislativo

    DECRETO LEGISLATIVO Nº 248, DE 09 DE JULHO DE 2012. Aprova o Texto do Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica da Turquia para Evitar a Dupla TributaÇÃo e Prevenir a EvasÃo Fiscal em Materia de Impostos Sobre a Renda, Celebrado em Foz do IguaÇu, em 16 de Dezembro de 2010.

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