August 31, 2012

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12712, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera as Leis 12.096, de 24 de Novembro de 2009, 12.453, de 21 de Julho de 2011, para Conceder Credito ao Banco Nacional de Desenvolvimento Economico e Social - Bndes, 9.529, de 10 de Dezembro de 1997, 11.529, de 22 de Outubro de 2007, para Incluir No Programa Revitaliza do Bndes os Setores que Especifica, 11.196, de 21 de Novembro de 2005, 7.972, de 22 de Dezembro de 1989, 12.666, de 14 de Junho de 2012, 10.260, de 12 de Julho de 2001, 12.087, de 11 de Novembro de 2009, 7.827, de 27 de Setembro de 1989, 10.849, de 23 de MarÇo de 2004, e 6.704, de 26 de Outubro de 1979, as Medidas Provisorias 2.156-5, de 24 de Agosto de 2001, e 2.157- 5, de 24 de Agosto de 2001; DispÕe Sobre Financiamento as ExportaÇÕes Indiretas; Autoriza a UniÃo a Aumentar o Capital Social do Banco do Nordeste do Brasil S.a. e do Banco da Amazonia S.a.; Autoriza o Poder Executivo a Criar a Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf; Autoriza a UniÃo a ...

Medida Provisória

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 578, DE 31 DE AGOSTO DE 2012. Permite a DepreciaÇÃo Acelerada Dos Veiculos Automoveis para Transportes de Mercadorias e Dos VagÕes, Locomotivas, Locotratores e Tenderes que Menciona, Previstos Na Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi.

Decreto

Decreto nº 7.797 de 30/08/2012. APROVA A ESTRUTURA REGIMENTAL E O QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS DO MINISTERIO DA SAUDE.

Decreto de 30/08/2012 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DA PREVIDENCIA SOCIAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 70.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

DECRETO Nº 7796, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Altera a RedaÇÃo de Notas Complementares Aos Capitulos da Tabela de Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Tipi que Menciona, Aprovada Pelo Decreto 7.660, de 23 de Dezembro de 2011.

DECRETO Nº 0-002, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Abre ao OrÇamento de Investimento para 2012, em Favor das Empresas Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba e Companhia Hidro Eletrica do SÃo Francisco - Chesf, Credito Suplementar No Valor de R$ 32.700.000,00, para os Fins que Especifica.

DECRETO Nº 0-001, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Abre ao OrÇamento da Seguridade Social da UniÃo, em Favor do Ministerio da Previdencia Social, Credito Suplementar No Valor de R$ 70.000.000,00, para ReforÇo de DotaÇÃo Constante da Lei OrÇamentaria Vigente.

DECRETO Nº 0, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Declara de Utilidade Publica, para Fins de DesapropriaÇÃo, em Favor da Concessionaria Autopista Fluminense S.a., os Imoveis que Menciona, Localizados No Municipio de Niteroi, No Estado do Rio de Janeiro.

DECRETO Nº 7797, DE 30 DE AGOSTO DE 2012. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo Dos Cargos em ComissÃo e das FunÇÕes Gratificadas do Ministerio da Saude.

Decreto de 30/08/2012. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA CONCESSIONARIA AUTOPISTA FLUMINENSE S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE NITEROI, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decreto de 30/08/2012 ( seq-sf: 2 ). ABRE AO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO PARA 2012, EM FAVOR DAS EMPRESAS COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA E COMPANHIA HIDRO ELETRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 32.700.000,00, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.