September 18, 2012
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica; Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica e o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia; Restabelece o Programa Um Computador por Aluno; Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007; Altera as Leis 9.250, de 26 de Dezembro de 1995, 11.033, de 21 de Dezembro de 2004, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.865, de 30 de Abril de 2004, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, 11.484, de 31 de ...
- Lei nº 12.715 de 17/09/2012. ALTERA A ALIQUOTA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS SOBRE A FOLHA DE SALARIOS DEVIDAS PELAS EMPRESAS QUE ESPECIFICA; INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A INOVAÇÃO TECNOLOGICA E ADENSAMENTO DA CADEIA PRODUTIVA DE VEICULOS AUTOMOTORES, O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE BANDA LARGA PARA IMPLANTAÇÃO DE REDES DE TELECOMUNICAÇÕES, O REGIME ESPECIAL DE INCENTIVO A COMPUTADORES PARA USO EDUCACIONAL, O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO ONCOLOGICA E O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO A ATENÇÃO DA SAUDE DA PESSOA COM DEFICIENCIA; RESTABELECE O PROGRAMA UM COMPUTADOR POR ALUNO; ALTERA O PROGRAMA DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO TECNOLOGICO DA INDUSTRIA DE SEMICONDUTORES, INSTITUIDO PELA LEI 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007; ALTERA AS LEIS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 11.033, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2004, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.484, DE 31 DE MAIO DE 2007, 10.637, D...
Decreto
- DECRETO Nº 7807, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a DefiniÇÃo de Produtos Estrategicos para o Sistema Unico de Saude - Sus, para Fins do Disposto No Inciso Xxxii do Caput, e No Paragrafo 2, do Artigo 24 da Lei 8.666, de 21 de Junho de 1993.
- DECRETO Nº 0, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. DispÕe Sobre a CriaÇÃo do Grupo de Trabalho para Propor a ComposiÇÃo da Cesta Basica Nacional, Elaborar Estudo Relativo a Incidencia de Tributos Federais e Estaduais e Formular Proposta de DesoneraÇÃo Tributaria Sobre os Itens da Cesta Basica Nacional.
- DECRETO Nº 7806, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012. Regulamenta os Criterios e Procedimentos para a ProgressÃo Dos Servidores da Carreira do Magisterio do Ensino Basico, Tecnico e Tecnologico, de que Trata a Lei 11.784, de 22 de Setembro de 2008, e DispÕe Sobre as ComissÕes Permanentes de Pessoal Docente das InstituiÇÕes Federais de Ensino.
- Decreto de 17/09/2012. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR A COMPOSIÇÃO DA CESTA BASICA NACIONAL, ELABORAR ESTUDO RELATIVO A INCIDENCIA DE TRIBUTOS FEDERAIS E ESTADUAIS E FORMULAR PROPOSTA DE DESONERAÇÃO TRIBUTARIA SOBRE OS ITENS DA CESTA BASICA NACIONAL.