October 18, 2012
Decreto
- DECRETO Nº 7829, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. Regulamenta a Lei 12.414, de 9 de Junho de 2011, que Disciplina a FormaÇÃo e Consulta a Bancos de Dados Com InformaÇÕes de Adimplemento, de Pessoas Naturais Ou de Pessoas Juridicas, para FormaÇÃo de Historico de Credito.
- DECRETO Nº 7830, DE 17 DE OUTUBRO DE 2012. DispÕe Sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, Estabelece Normas de Carater Geral Aos Programas de RegularizaÇÃo Ambiental, de que Trata a Lei 12.651, de 25 de Maio de 2012, e da Outras Providencias.