April 04, 2013
Medida Provisória
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 610, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012, Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012, Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica, Altera as Leis 12.249, de 11 de Junho de 2010 e 12.716, de 21 de Setembro de 2012, e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 612, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Reestrutura o Modelo Juridico de Organização Dos Recintos Aduaneiros de Zona Secundaria, Altera a Lei 10.865, de 30 de Abril de 2004, e a Medida Provisoria 601, de 28 de Dezembro de 2012; Reduz a Zero as Aliquotas da Contribuição para o Pis/pasep e da Cofins Incidentes Sobre as Indenizações a que Se Refere a Lei 12.783, de 11 de Janeiro de 2013; Altera a Lei 12.715, de 17 de Setembro de 2012, para Dispor Sobre Multa Pecuniaria Pelo Descumprimento do Programa de Incentivo a Inovação Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores - Inovar-auto; e da Outras Providencias.
- MEDIDA PROVISÓRIA Nº 611, DE 04 DE ABRIL DE 2013. Abre Credito Extraordinario, em Favor Dos Ministerios das Comunicações, do Desenvolvimento Agrario, da Defesa e da Integração Nacional, No Valor de R$ 3.969.200.000,00, para os Fins que Especifica.
Decreto
- DECRETO Nº 7978, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Autoriza a Concessão de Bonus de Adimplencia para Operações de Credito Rural Contratadas No Ambito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, Nos Municipios da Area de Abrangencia da Superintendencia de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene.
- DECRETO Nº 7977, DE 02 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre o Aporte de Recursos da União de que Trata a Medida Provisoria 610, de 2 de Abril de 2013, e Sobre a Ampliação do Valor Adicional do Beneficio Garantia-safra, de que Trata a Lei 10.420, de 10 de Abril de 2002, para a Safra 2011/2012.