April 25, 2013
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12801, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre o Apoio Tecnico e Financeiro da União Aos Entes Federados No Ambito do Pacto Nacional pela Alfabetização Na Idade Certa e Altera as Leis 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.405, de 9 de Janeiro de 1992, e 10.260, de 12 de Julho de 2001.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12803, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Cria Cargos Nas Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Policia Civil do Distrito Federal, e Revoga Dispositivos do Decreto-lei 2.266, de 12 de Março de 1985, e da Lei 8.674, de 6 de Julho de 1993.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12802, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Altera a Lei 9.797, de 6 de Maio de 1999, que 'dispõe Sobre a Obrigatoriedade da Cirurgia Plastica Reparadora da Mama pela Rede de Unidades Integrantes do Sistema Unico de Saude - Sus Nos Casos de Mutilação Decorrentes de Tratamento de Cancer', para Dispor Sobre o Momento da Reconstrução Mamaria.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12804, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares do Distrito Federal e das Carreiras de Delegado de Policia do Distrito Federal e de Policia Civil do Distrito Federal e Altera as Leis 11.134, de 15 de Julho de 2005, 10.486, de 4 de Julho de 2002, e 11.361, de 19 de Outubro de 2006.
Decreto
- DECRETO Nº 0-001, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Autoriza a Redução da Reserva Legal de Imoveis Rurais Situados Nas Zonas de Consolidação I, Ii e Iii, Definidas Na Lei Estadual 7.398, de 16 de Abril de 2010, do Estado do Para, que Dispõe Sobre o Zoneamento Ecologico-economico da Zona Leste e Calha Norte do Estado do Para.
- DECRETO Nº 7990, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Altera o Decreto 7.555, de 19 de Agosto de 2011, que Regulamenta os Artigos 14 a 20 da Medida Provisoria 540, de 2 de Agosto de 2011, que Dispõem Sobre a Incidencia do Imposto Sobre Produtos Industrializados - Ipi, No Mercado Interno e Na Importação, Relativo Aos Cigarros Classificados No Codigo 2402.20.00 da Tabela de Incidencia do Ipi, e Altera o Decreto 7.212, de 15 de Junho de 2010, que Regulamenta a Cobrança, Fiscalização, Arrecadação e Administração do Ipi.
- DECRETO Nº 7991, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Discrimina Ações do Programa de Aceleração do Crescimento - Pac a Serem Executadas por Meio de Transferencia Obrigatoria.
- Decreto de 24/04/2013. HOMOLOGA A DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA DA TERRA INDIGENA KAYABI, LOCALIZADA NOS MUNICIPIOS DE APIACAS, NO ESTADO DE MATO GROSSO, E JACAREACANGA, NO ESTADO DO PARA.
- Decreto de 24/04/2013 ( seq-sf: 1 ). AUTORIZA A REDUÇÃO DA RESERVA LEGAL DE IMOVEIS RURAIS SITUADOS NAS ZONAS DE CONSOLIDAÇÃO I, II E III, DEFINIDAS NA LEI ESTADUAL 7.398, DE 16 DE ABRIL DE 2010, DO ESTADO DO PARA, QUE DISPÕE SOBRE O ZONEAMENTO ECOLOGICO-ECONOMICO DA ZONA LESTE E CALHA NORTE DO ESTADO DO PARA.
- DECRETO Nº 7992, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Promulga o Instrumento de Criação do Fundo Reestruturado do Meio Ambiente Global, Firmado em Genebra, em 16 de Março de 1994.
- DECRETO Nº 0, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Homologa a Demarcação Administrativa da Terra Indigena Kayabi, Localizada Nos Municipios de Apiacas, No Estado de Mato Grosso, e Jacareacanga, No Estado do Para.
- DECRETO Nº 7994, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Aprova o Plano Nacional de Turismo 2013- 2016.
- DECRETO Nº 7993, DE 24 DE ABRIL DE 2013. Promulga a Proposta de Participação do Brasil Na Quarta Recomposição Dos Recursos do Fundo para o Meio Ambiente Global - Gef-4, Firmada em 1 de Dezembro de 2009.
Resolução do Senado Federal