May 16, 2013
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12809, DE 15 DE MAIO DE 2013. Autoriza a Prorrogação de Contratos por Tempo Determinado No Ambito do Centro Gestor e Operacional do Sistema de Proteção da Amazonia - Censipam e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - Fnde; Altera as Leis 12.337, de 12 de Novembro de 2010, e 10.480, de 2 de Julho de 2002; Revoga Dispositivo da Lei 12.469, de 26 de Agosto de 2011; e da Outras Providencias.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12810, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Parcelamento de Debitos Com a Fazenda Nacional Relativos as Contribuições Previdenciarias de Responsabilidade Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios; Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 9.715, de 25 de Novembro de 1998, 11.828, de 20 de Novembro de 2008, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 10.222, de 9 de Maio de 2001, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 11.110, de 25 de Abril de 2005, 5.869, de 11 de Janeiro de 1973 - Codigo de Processo Civil, 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, e 9.514, de 20 de Novembro de 1997; e Revoga Dispositivo da Lei 12.703, de 7 de Agosto de 2012.
Decreto
- DECRETO Nº 8007, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 2087 (2013), de 22 de Janeiro de 2013, do Conselho de Segurança das Nações Unidas Que, Entre Outras Disposições, Amplia a Lista de Individuos e Entidades Sujeitos ao Regime de Sanções Aplicaveis a Republica Popular Democratica da Coreia.
- DECRETO Nº 8005, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre o Remanejamento, em Carater Temporario, de Cargos em Comissão para o Instituto do Patrimonio Historico e Artistico Nacional - Iphan.
- DECRETO Nº 8003, DE 15 DE MAIO DE 2013. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo Dos Estados Unidos da America para o Intercambio de Informações Relativas a Tributos, Firmado em Brasilia, em 20 de Março de 2007.
- DECRETO Nº 8008, DE 15 DE MAIO DE 2013. Promulga a Convenção Sobre Garantias Internacionais Incidentes Sobre Equipamentos Moveis e o Protocolo a Convenção Sobre Garantias Internacionais Incidentes Sobre Equipamentos Moveis Relativo a Questões Especificas ao Equipamento Aeronautico, Firmados Na Cidade do Cabo, em 16 de Novembro de 2001, e o Ato Final da Conferencia Diplomatica para a Adoção da Convenção e do Protocolo e as Declarações que a Republica Federativa do Brasil Fez ao Aderir a Convenção e ao Protocolo.
- DECRETO Nº 8009, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Reorganização da Comissão Nacional de População e Desenvolvimento.
- DECRETO Nº 8006, DE 15 DE MAIO DE 2013. Dispõe Sobre a Execução, No Territorio Nacional, da Resolução 2082 (2012), de 17 de Dezembro de 2012, do Conselho de Segurança das Nações Unidas que Renova o Regime de Sanções Aplicaveis ao Talibã e Estabelece Isenções.
- DECRETO Nº 8004, DE 15 DE MAIO DE 2013. Promulga o Acordo Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Conselho de Ministros da Bosnia-herzegovina Sobre a Isenção Parcial de Vistos, Firmado em Sarajevo, em 19 de Junho de 2010.
- Decreto nº 8.003 de 15/05/2013. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMERICA PARA O INTERCAMBIO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A TRIBUTOS, FIRMADO EM BRASILIA, EM 20 DE MARÇO DE 2007.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15, DE 15 DE MAIO DE 2013. Autoriza a União a Realizar Operação Financeira Externa, Mediante Formalização do Acordo de Liquidação Antecipada de Divida a Ser Assinado Entre a Republica Federativa do Brasil e a Republica do Gabão, No Valor Equivalente a Us$ 24.085.115,78 (vinte e Quatro Milhões, Oitenta e Cinco Mil, Cento e Quinze Dolares Norte-americanos e Setenta e Oito Centavos), para Extinção da Divida Oficial Gabonesa Com o Brasil.
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 16, DE 15 DE MAIO DE 2013. Autoriza a União a Contratar Operação Financeira Com a Republica do Sudão, No Valor Equivalente a Us$ 43.581.141,68 (quarenta e Tres Milhões, Quinhentos e Oitenta e Um Mil, Cento e Quarenta e Um Dolares Norte-americanos e Sessenta e Oito Centavos), para o Reescalonamento da Divida Oficial Sudanesa Com o Brasil.