September 11, 2013
Decreto
- Decreto de 10/09/2013. AUTORIZA O MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO A DECLARAR DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O DOMINIO UTIL DE IMOVEL URBANO PERTENCENTE A COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO S.A., DESTINADO A IMPLANTAÇÃO DA URBANIZAÇÃO DA AREA PORTUARIA, NO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- DECRETO Nº 0, DE 10 DE SETEMBRO DE 2013. Autoriza o Municipio do Rio de Janeiro a Declarar de Utilidade Publica, para Fins de Desapropriação, o Dominio Util de Imovel Urbano Pertencente a Companhia Docas do Rio de Janeiro S.a., Destinado a Implantação da Urbanização da Area Portuaria, No Municipio do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e da Outras Providências.