Emenda Constitucional

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 75, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Acrescenta a Alinea e ao Inciso Vi do Art. 150 da Constituição Federal, Instituindo Imunidade Tributaria Sobre os Fonogramas e Videofonogramas Musicais Produzidos No Brasil Contendo Obras Musicais Ou Literomusicais de Autores Brasileiros E/ou Obras em Geral Interpretadas por Artistas Brasileiros Bem Como os Suportes Materiais Ou Arquivos Digitais que os Contenham.

Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12868, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Altera a Lei N 12.793, de 2 de Abril de 2013, para Dispor Sobre o Financiamento de Bens de Consumo Duraveis a Beneficiarios do Programa Minha Casa, Minha Vida (pmcmv); Constitui Fonte Adicional de Recursos para a Caixa Economica Federal; Altera a Lei N 12.741, de 8 de Dezembro de 2012, que Dispõe Sobre as Medidas de Esclarecimento ao Consumidor, para Prever Prazo de Aplicação das Sanções Previstas Na Lei N 8.078, de 11 de Setembro de 1990; Altera as Leis N 12.761, de 27 de Dezembro de 2012, N 12.101, de 27 de Novembro de 2009, N 9.532, de 10 de Dezembro de 1997, e N 9.615, de 24 de Março de 1998; e da Outras ProvidÃªncias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12869, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade e a Remuneração do Permissionario Loterico e da Outras ProvidÃªncias.

LEI ORDINÁRIA Nº 12870, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe Sobre o Exercicio da Atividade Profissional de Vaqueiro.

Decreto

DECRETO Nº 8119, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Revoga os Incisos I e Ii do § 4 do Art. 13 do Decreto N 7.819, de 3 de Outubro de 2012

Decreto Legislativo

DECRETO LEGISLATIVO Nº 387, DE 15 DE OUTUBRO DE 2013. Aprova o Texto da Convenção Sobre a Conservação das Especies Migratorias de Animais Silvestres - Cms, Assinado em Bonn, em 23 de Junho de 1979.

October 16, 2013