November 05, 2013

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Lei Ordinária

LEI ORDINÁRIA Nº 12878, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera a Lei 6.815, de 19 de Agosto de 1980 (estatuto do Estrangeiro), para Estabelecer Nova Disciplina a Prisão Cautelar para Fins de Extradição.

Decreto

DECRETO Nº 0, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera, Parcialmente, No que Concerne ao Ministerio da Integração Nacional, Grupo de Natureza de Despesa de Credito Extraordinario Aberto Pelo Ato que Especifica, No Valor de R$ 75.000.000,00.

DECRETO Nº 8135, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Dispõe Sobre as Comunicações de Dados da Administração Publica Federal Direta, Autarquica e Fundacional, e Sobre a Dispensa de Licitação Nas Contratações que Possam Comprometer a Segurança Nacional.

Decreto de 04/11/2013 ( seq-sf: 1 ). ABRE AO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 4.937.500.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

DECRETO Nº 0-001, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento da Seguridade Social da União, em Favor do Ministerio do Trabalho e Emprego, Credito Suplementar No Valor de R$ 4.937.500.000,00, para Reforço de Dotações Constantes da Lei Orçamentaria Vigente.

Decreto de 04/11/2013. ALTERA, PARCIALMENTE, NO QUE CONCERNE AO MINISTERIO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, GRUPO DE NATUREZA DE DESPESA DE CREDITO EXTRAORDINARIO ABERTO PELO ATO QUE ESPECIFICA, NO VALOR DE R$ 75.000.000,00.