November 27, 2013
Lei Ordinária
- LEI ORDINÁRIA Nº 12886, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Acrescenta Paragrafo 7 ao Artigo 1 da Lei 9.870, de 23 de Novembro de 1999, Dispondo Sobre Nulidade de Clausula Contratual que Obrigue o Contratante a Pagamento Adicional Ou a Fornecimento de Qualquer Material Escolar de Uso Coletivo.
- LEI ORDINÁRIA Nº 12887, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Revoga o Paragrafo 4 do Artigo 107 da Lei 7.565, de 19 de Dezembro de 1986 (codigo Brasileiro de Aeronautica).
Decreto
- Decreto de 26/11/2013. ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, EM FAVOR DA SECRETARIA DA MICRO E PEQUENA EMPRESA DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 8.000.000,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSTANTE DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.
- DECRETO Nº 0, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Abre ao Orçamento Fiscal da União, em Favor da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidencia da Republica, Credito Suplementar No Valor de R$ 8.000.000,00, para Reforço de Dotação Constante da Lei Orçamentaria Vigente.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 48, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (bird), No Valor de Ate Us$ 500.000.000,00 (quinhentos Milhões de Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 49, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013. Altera o Artigo 2 da Resolução 21, de 2013, que 'autoriza a Republica Federativa do Brasil a Contratar Operação de Credito Externo, No Valor Total de Ate Us$ 18.000.000,00 (dezoito Milhões de Dolares Norte-americanos), Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid)'.