February 27, 2014
Decreto
- DECRETO Nº 8199, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. Altera o Decreto 7.973, de 28 de Março de 2013, que Aprova o Estatuto da Caixa Economica Federal - Cef.
- DECRETO Nº 0-001, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. Reabre Creditos Especiais em Favor da Agencia Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.a. - Abgf, da Transmissora Sul Litorânea de Energia S.a. - Tsle e da Companhia das Docas do Estado da Bahia - Codeba, No Valor Total de R$ 197.747.089,00, Aprovados Pelas Leis que Menciona.
- DECRETO Nº 0, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. Transfere, Parcialmente, Dotações Orçamentarias Constantes do Orçamento Fiscal da União, da Secretaria de Assuntos Estrategicos da Presidencia da Republica para a Presidencia da Republica, No Valor de R$ 914.000,00.
- Decreto de 26/02/2014. TRANSFERE, PARCIALMENTE, DOTAÇÕES ORÇAMENTARIAS CONSTANTES DO ORÇAMENTO FISCAL DA UNIÃO, DA SECRETARIA DE ASSUNTOS ESTRATEGICOS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA PARA A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, NO VALOR DE R$ 914.000,00.
- Decreto de 26/02/2014 ( seq-sf: 1 ). REABRE CREDITOS ESPECIAIS EM FAVOR DA AGENCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS S.A. - ABGF, DA TRANSMISSORA SUL LITORÂNEA DE ENERGIA S.A. - TSLE E DA COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA - CODEBA, NO VALOR TOTAL DE R$ 197.747.089,00, APROVADOS PELAS LEIS QUE MENCIONA.
Resolução do Senado Federal
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 2, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. Autoriza o Estado do Parana a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 60.000.000,00 (sessenta Milhões de Dolares Norte-americanos).
- RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 1, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2014. Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a Contratar Operação de Credito Externo, Com Garantia da União, Junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento (bid), No Valor de Ate Us$ 200.000.000,00 (duzentos Milhões de Dolares Norte-americanos).
Ato do Presidente do Congresso Nacional
- Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 4 de 26/02/2014. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 29, DO MESMO MES E ANO, QUE 'CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, AUTORIZA A UNIÃO A ENCERRAR O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E EXTINGUE O GRUPO EXECUTIVO PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.
- APN 4 de 26/02/2014 - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O PARAGRAFO 1 DO ARTIGO 10 DA RESOLUÇÃO 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO PARAGRAFO 7 DO ARTIGO 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISORIA 628, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2013, PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 29, DO MESMO MES E ANO, QUE 'CONSTITUI FONTE ADICIONAL DE RECURSOS PARA O BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, AUTORIZA A UNIÃO A ENCERRAR O FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO E EXTINGUE O GRUPO EXECUTIVO PARA A RECUPERAÇÃO ECONOMICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO', TEM SUA VIGENCIA PRORROGADA PELO PERIODO DE SESSENTA DIAS.