June 25, 2014
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Lei Ordinária
- LEI 13003 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 9.656, DE 3 DE JUNHO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTENCIA A SAUDE, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA 2.177-44, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, PARA TORNAR OBRIGATORIA A EXISTENCIA DE CONTRATOS ESCRITOS ENTRE AS OPERADORAS E SEUS PRESTADORES DE SERVIÇOS.
- LEI 13004 de 24/06/2014 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA OS ARTIGOS. 1, 4 E 5 DA LEI 7.347, DE 24 DE JULHO DE 1985, PARA INCLUIR, ENTRE AS FINALIDADES DA AÇÃO CIVIL PUBLICA, A PROTEÇÃO DO PATRIMONIO PUBLICO E SOCIAL.
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