November 14, 2014

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Lei Ordinária

LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...

Decreto

DEC 8338 de 13/11/2014 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E A REPUBLICA ARGENTINA RELATIVO A COOPERAÇÃO ENTRE SUAS AUTORIDADES DE DEFESA DA CONCORRENCIA NA APLICAÇÃO DE SUAS LEIS DE CONCORRÊNCIA, FIRMADO EM BUENOS AIRES, EM 16 DE OUTUBRO DE 2003.

DEC 8346 de 13/11/2014 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE A REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DO MARROCOS NA AREA DE SAUDE ANIMAL E DE INSPEÇÃO DE PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, FIRMADO EM RABAT, EM 25 DE JUNHO DE 2008.

Decreto de 13/11/2014 ( seq-sf: 12 ). ABRE AOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL DA UNIÃO, EM FAVOR DOS MINISTERIOS DA AGRICULTURA, PECUARIA E ABASTECIMENTO, DA EDUCAÇÃO, DA SAUDE, DA CULTURA, DO DESENVOLVIMENTO AGRARIO, DA DEFESA E DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, CREDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 19.404.263,00, PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTARIA VIGENTE.

DEC 8341 de 13/11/2014 - DECRETO. PROMULGA O ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA DE MOÇAMBIQUE RELATIVO AO RECONHECIMENTO MUTUO DE CARTEIRAS DE HABILITAÇÃO, FIRMADO EM BRASILIA, EM 17 DE JUNHO DE 2010.

DEC 8345 de 13/11/2014 - DECRETO. PROMULGA O TEXTO DA CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE CONTROLE DE SISTEMAS ANTI-INCRUSTANTES DANOSOS EM NAVIOS, ADOTADA PELA ORGANIZAÇÃO MARITIMA INTERNACIONAL, EM LONDRES, EM 5 DE OUTUBRO DE 2001.

DEC 8343 de 13/11/2014 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO SOBRE O ACESSO INTERNACIONAL A JUSTIÇA, FIRMADA PELA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, EM HAIA, EM 25 DE OUTUBRO DE 1980.

Decreto nº 8.348 de 13/11/2014. PROMULGA O TEXTO DOS TERMOS DE REFERENCIA E REGRAS DE PROCEDIMENTO DO GRUPO INTERNACIONAL DE ESTUDOS SOBRE O COBRE - GIEC.

DEC 0-007 de 13/11/2014 - DECRETO. DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DA VIABAHIA CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S.A., OS IMOVEIS QUE MENCIONA, LOCALIZADOS NOS MUNICIPIOS DE JAGUAQUARA E JEQUIE, ESTADO DA BAHIA.

DEC 8344 de 13/11/2014 - DECRETO. PROMULGA O PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE PARCERIA E COOPERAÇÃO ENTRE O GOVERNO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DA REPUBLICA FRANCESA COM VISTAS A CRIAÇÃO DE UM CENTRO DE COOPERAÇÃO POLICIAL, FIRMADO EM BRASILIA, EM 7 DE SETEMBRO DE 2009.