February 27, 2015
Emenda Constitucional
- EMC 85 de 26/02/2015 - EMENDA CONSTITUCIONAL. ALTERA E ADICIONA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ATUALIZAR O TRATAMENTO DAS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
- Emenda Constitucional nº 85 de 26/02/2015. ALTERA E ADICIONA DISPOSITIVOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA ATUALIZAR O TRATAMENTO DAS ATIVIDADES DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO.
Lei Ordinária
- Lei nº 13.102 de 26/02/2015. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
- LEI 13102 de 26/02/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
Medida Provisória
- MPV 669 de 26/02/2015 - MEDIDA PROVISÓRIA. ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
- Medida Provisória nº 669 de 26/02/2015. ALTERA A LEI Nº 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, QUANTO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA; A LEI Nº 12.469, DE 26 DE AGOSTO DE 2011, A LEI Nº 12.995, DE 18 DE JUNHO DE 2014, E A LEI Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, QUANTO À TRIBUTAÇÃO DE BEBIDAS FRIAS; E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016.
Decreto
- Decreto nº 8.413 de 26/02/2015. ALTERA O DECRETO Nº 8.378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA PRORROGAR O PRAZO DE REMANEJAMENTO DE PARTE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI NO 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
- Decreto nº 8.414 de 26/02/2015. INSTITUI O PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES BRASIL E CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO E O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA.
- Decreto de 26/02/2015. REABRE, EM FAVOR DE EMPRESAS ESTATAIS, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS NO VALOR DE R$ 294.907.723,00, ABERTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DEC 8413 de 26/02/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.378, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, PARA PRORROGAR O PRAZO DE REMANEJAMENTO DE PARTE DOS CARGOS EM COMISSÃO DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11 DA LEI NO 12.528, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011.
- DEC 0 de 26/02/2015 - DECRETO. REABRE, EM FAVOR DE EMPRESAS ESTATAIS, CRÉDITOS EXTRAORDINÁRIOS NO VALOR DE R$ 294.907.723,00, ABERTOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 666, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014.
- DEC 8414 de 26/02/2015 - DECRETO. INSTITUI O PROGRAMA BEM MAIS SIMPLES BRASIL E CRIA O CONSELHO DELIBERATIVO E O COMITÊ GESTOR DO PROGRAMA.
- DEC 8415 de 27/02/2015 - DECRETO. REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.