June 09, 2015
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Decreto
- DEC 8464 de 08/06/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.033, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE REGULAMENTA O DISPOSTO NA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, E AS DEMAIS DISPOSIÇÕES LEGAIS QUE REGULAM A EXPLORAÇÃO DE PORTOS ORGANIZADOS E DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS.
- DEC 8465 de 08/06/2015 - DECRETO. REGULAMENTA O § 1º DO ART. 62 DA LEI Nº 12.815, DE 5 DE JUNHO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE OS CRITÉRIOS DE ARBITRAGEM PARA DIRIMIR LITÍGIOS NO ÂMBITO DO SETOR PORTUÁRIO.
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