June 16, 2015

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Lei Ordinária

    LEI 13133 de 15/06/2015  - LEI ORDINÁRIA. ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986 - CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, PARA EXPLICITAR A OBRIGATORIEDADE DO USO E DA MANUTENÇÃO DE SINALIZADORES OU BALIZADORES AÉREOS DE OBSTÁCULOS EXISTENTES NAS ZONAS DE PROTEÇÃO DOS AERÓDROMOS.

Decreto

    Decreto nº 8.467 de 15/06/2015. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE SUA VIGÊNCIA.

    DEC 8467 de 15/06/2015 - DECRETO. ALTERA O DECRETO Nº 8.425, DE 31 DE MARÇO DE 2015, PARA DISPOR SOBRE SUA VIGÊNCIA.

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