June 22, 2016

Lei Ordinária

LEI 13299 de 21/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, QUE DISPÕE SOBRE AS CONCESSÕES DE GERAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E A LEI Nº 13.182, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto

Decreto nº 8.788 de 21/06/2016. ALTERA O DECRETO Nº 4.584, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2003, QUE INSTITUI O SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO AGÊNCIA DE PROMOÇÃO DE EXPORTAÇÕES DO BRASIL - APEX-BRASIL.

Ato do Presidente do Congresso Nacional

Ato do Presidente do Congresso Nacional nº 31 de 21/06/2016. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2 DE MAIO DO MESMO ANO, QUE 'PRORROGA O PRAZO DE DISPENSA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 16 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013', TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.

APN 31 de 21/06/2016  - ATO DO PRESIDENTE DO CONGRESSO NACIONAL. O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, CUMPRINDO O QUE DISPÕE O § 1º DO ART. 10 DA RESOLUÇÃO Nº 1, DE 2002-CN, FAZ SABER QUE, NOS TERMOS DO § 7º DO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 32, DE 2001, A MEDIDA PROVISÓRIA Nº 723, DE 29 DE ABRIL DE 2016, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 2 DE MAIO DO MESMO ANO, QUE "PRORROGA O PRAZO DE DISPENSA DE QUE TRATA O CAPUT DO ART. 16 DA LEI Nº 12.871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013", TEM SUA VIGÊNCIA PRORROGADA PELO PERÍODO DE SESSENTA DIAS.